Pequena Fábrica de Devaneios Aleatórios

2011-04-12T19:22:00.002-03:00

Estudo de argentino...

Após café da manhã ou almoço, 65 por cento das sentenças são a favor dos presos. Estudaram mais de 1.100 decisões. Se você tiver que enfrentar um juiz, é melhor que seja no início da manhã ou depois do almoço. Um novo estudo indica que esta é a hora do dia em que os juízes são mais brandos.

Com o intuito de testar a idéia de que a justiça depende de "o que o juiz comeu no café da manhã, um grupo de pesquisadores estudaram 1.112 decisões de juízes de Israel presidindo os tribunais responsáveis pela concessão ou não concessão de liberdade condicional aos presos.

"Encontramos na sequência de casos que a probabilidade de uma decisão favorável é maior no início da jornada de trabalho, ou depois de uma pausa para o alimento, mais tarde'', disseram os pesquisadores na última edição da revista Proceedings Academia Nacional de Ciências dos EUA, da Academia Nacional de Ciências.

Os pesquisadores descobriram que, no início de uma sessão do tribunal cerca de 65% das decisões tendem a favorecer os prisioneiros, mas a possibilidade de uma decisão benigna diminuiu para quase zero no final do dia. Depois de uma pausa para o almoço, os julgamentos em favor dos presos voltaram a subir para 65%, e então começará a diminuir novamente, acrescentou.

Os cientistas salientaram que o padrão se manteve para cada um dos oito juízes que observaram mais de 50 dias. Quando as pessoas tomam muitas decisões em uma fileira, tendem a buscar maneiras de simplificar o processo quando mentalmente cansado ", disse um dos autores do estudo, Jonathan Levav, Columbia University, em entrevista por telefone. A coisa mais fácil é manter o status quo, que é deixar o prisioneiro na prisão, ele disse.

Os pesquisadores descobriram que as sentenças em geral, afetada pela gravidade do crime, cumpriu pena de prisão ou de sexo ou etnia dos presos. Os presos em programas de reabilitação foram concedidas condicional com mais freqüência, e os que eram reincidentes, pelo menos.

Investigadores disseram que suspeitam que as pessoas também procuram maneiras de simplificar as coisas, quando confrontados com uma série de decisões em situações jurídicas, médicas, financeiras ou de outra forma.

Vida corrida

2011-03-11T09:35:00.000-03:00

Aos amigos que reclamam de eu não brincar mais de blogar, tenho que explicar que a vida está corrida. estou igual à japinha linda aí debaixo.

Isto, já que estou fazendo, simultaneamente, duas pós-graduações - Escola de Magistratura e Direito Constitucional Contemporâneo no IDCC, sob orientação do prof. Zulmar Fachin. Adicionalmente a isto, tenho o trabalho no TJ, coisas a escrever, mulher para cuidar, etc, etc, etc...
É a síndrome dos dias atuais, vivemos todos assim... bem diz o Dalai Lama, que...

Eu li

2011-01-25T12:35:00.000-02:00

Acabei de ler o livro Os Eleitos, de Tom Wolfe.

O livro é a reportagem - não um romance, mas uma reportagem - acerca das primeiras viagens espaciais realizadas pelos americanos.

Afora as bobagens pró-americanas, em grande parte um auto-sarcasmo por parte do autor Tom Wolfe, o livro é extremamente interessante.

Principalmente para quem gosta de histórias de bastidores, politicagem e costuras pelo lado de dentro.

À época, a imprensa americana deu início a uma caçada humana às famílias e hábitos de cada um dos sete primeiros astronatuas, explorando os lados de cada um: o pastor presbiteriano John Glenn, o beberrão Scott Carpenter, o bobalhão, o brigão, etc.

Um dos quatro grandes nomes (ao lado e Gay Talese, Norman Mailer e Truman Capote) do que se convencionou chamar New Journalism, Wolfe, com seu estilo ironicamente bem humorado, se aprofundou na pré-história da astronáutica, quando pilotos se esforçavam para baterem recordes de velocidade a bordo de aviões que precisavam serem levados “de carona” para o céu – detalhando, inclusive, a história de Chuck Yeager, o primeiro piloto a ultrapassar a barreira do som.

A próxima leitura vai ser mais real thing ainda: Voando nas Alturas, do próprio Chuck Yeager. Assim que conseguir comprar. Até lá, vou terminar a biografia do Keith Richards, Vida.

ou isso...

2011-01-25T12:23:00.002-02:00

idem post abaixo: nunca deixa de fazer sentido.

Algumas coisas...

2011-01-25T12:22:00.000-02:00

nunca deixam de fazer sentido.Embora não tenha mais nada a ver comigo, não consigo deixar de achar interessante ouvir isso.

De novo?

2011-01-25T12:16:00.000-02:00

De vez em quando, eu mudo o nome deste blog. Já foi P. Mirante da Política Londrinense; já foi P. Fábrica de Letras Jurídicas; e agora mudo para Pequena Fábrica de Devaneios Aleatórios, talvez refletindo meu interesse atual de neste ano não ter muito rumo em minha vida e retomar a criatividade algo enferrujada por cinco anos de UEL.
Como ninguém lê mesmo, não tenho que me preocupar com a possibilidade de alguém se confundir.

Maysa - "Meu Mundo Caiu"

2011-01-02T17:12:00.002-02:00

Livro Tropa de Elite

2011-01-02T16:41:00.000-02:00

Acabei de ler o livro Elite da Tropa, de Luis Eduardo Soares, Rodrigo Pimentel e André Batista.

O livro é dividido em duas partes: a primeira são historias esparsas e "fictícias" de quando um dos autores era integrante do BOPE. A segunda é uma novela sobre a política e a corrupção dentro da polícia do Rio de Janeiro.
O que choca, na primeira parte, são os relatos - "fictícios", claro - de execuções sumárias por parte do BOPE, a maior parte assumidamente realizada pelo próprio autor - a menos que você as considere como fictícias, claro. A sua alegação: ou é assim, ou não adianta ter Polícia, e de mais a mais, "só mandei vagabundo pra vala".
Sua pergunta fundamental: você, se tivesse esta possibilidade, dissolveria o BOPE, ou mesmo tiraria o seu poder de fogo?
De minha parte, é uma pergunta que não sei responder.

Aula de Direito Eleitoral

2010-11-23T13:48:00.003-02:00

Diferença essencial entre exoneração e vacância de cargo público

2010-11-12T13:52:00.001-02:00

Aprendi uma coisa interessante hoje.

A Lei federal 8.112 proíbe que o servidor que esteja respondendo a processo administrativo obtenha exoneração, conforme se vê:

Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

No entanto, esta previsão legal não pode obstar o servidor de tomar posse em outro cargo público inacumulável - grife. Isto porque, ao invés de pedir a exoneração, pode o servidor pedir a vacância do cargo, vide a mesma lei:

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

(...)

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

Ou seja: o servidor está respondendo ao PAD; passa em concurso e é convocado para outro cargo; ao invés de pedir a exoneração, pede a vacância - que não poderá ser denegada, vide abaixo - e toma posse no outro!

Vide o caso concreto: (MS 24543 / DF - DISTRITO FEDERA; vide também MS 24271 / DF - DISTRITO FEDERAL e MS 23577 / DF - DISTRITO FEDERAL, todos julgados pelo Pleno do STF:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. Lei 8.112, de 1990, art. 20, § 2º. I. - Servidor Público, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para novo cargo. Durante o estágio probatório neste último cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade, na forma do disposto no art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior. II. - Precedentes do STF: MS 22.933-DF, Ministro O. Gallotti, Plenário, 26.6.98, "DJ" de 13.11.98; MS 23.577-DF, Ministro C. Velloso, Plenário, 15.05.2002, "DJ" de 14.06.02. III. - Mandado de segurança deferido.

Assim, é importante notar que a existência de processo administrativo disciplinar em curso não obsta a saída do servidor do cargo para tomar posse em outro, mesmo que de outra esfera (municipal, estadual ou federal), bastando requerer a VACÂNCIA e não a exoneração.

Bandido estudando piano

2010-02-18T13:16:00.001-02:00

Atendi uma senhora, hoje pela manhã, que queria entrar com uma ação contra o seu vizinho de apartamento, um professor de piano e saxofone, sob a alegação de que o mesmo dava aulas dos referidos instrumentos em seu apartamento.
O problema era o baruho? Não: o problema era que os alunos/músicos têm "cara de bandido" e ela teme que assaltem o seu apartamento.
Perguntei a ela: minha senhora, desde quando bandido estuda piano?
(Se quisesse deixar ela com medo, tinha mandado ela assistir ao filme "O Piano". Mas tenho bom coração.)

E ajoujar, então?

2010-02-13T14:29:00.002-02:00

Pior que o Direito Euremático (v. abaixo) foi o verbo ajoujar, que vi em uma petição há dias atrás. Pelo que registra o Wikicionário, significa :

Não obstante, o causídico utilizou no sentido de ajuntar, amontoar: "O Requerente está ajoujando mentiras contra a Requerida."
Na dúuvida, eu não usaria com este sentido.

Direito Euremático

2010-02-13T14:22:00.000-02:00

Você já ouviu falar em direito euremático? Eu, particularmente, não conhecia, mas tive que aprender hoje. Então, pra nunca mais esquecer, fica a lição:

"Deomina-se direito euremático o conjunto de normas referentes aos pressupostos de validade dos atos extrajudiciais, relativamente às partes e a terciros, como a persnalidade, a capacidade, a forma dos atos extrajudiciais, a teoria das nulidadesdos atos privados, as formas de publicidade e os registros públicos. Não devem estes assuntos continuar na esfera do direito privado, por serem de direito público secundário, já que, de acordo com a lógica, cada divisão deve ter um único fundamento, deve ser ordenada hierarquicamente, e ser irredutíveo, isto é, cada parte mencionada não deve conter outra". CASTRO, Amílcar de. Direito Internacional Privado, nota de rodapé 96 ao parágrafo 42,pg. 92.

Nem o meu amado PLÁCIDO E SILVA registra isto!

Mas não é verdade?

2010-02-13T09:33:00.001-02:00

Hoje quase apanhei de um advogado que escreveu a contestação que eu, a seguir, impugnei.

O bem da vida era uma máquina de lavar roupa, que a compradora alegava jamais ter funcionado a contento.

Na defesa da cliente, o advogado fez quase que uma "negativa geral", sem se desincumbir do ônus da impugnação específica; aleguei isto.

O que escrevi de tão grave? Ora, apenas isto:

Imprestáveis, deste modo, tanto a máquina, no que diz respeito à lavagem de roupa, quanto a contestação, no que diz respeito a provar qualquer causa extintiva do direito da Requerente.

Isso lá era motivo pro homem ficar bravo comigo?

Sobre a lei, sobre os regulamentos...

2010-02-11T15:33:00.000-02:00

Como meus 2,27 leitores sabem, tenho fascínio pela questão lei x regulamento. E, esta semana, chegou em casa minha nova aquisição - "Lei e Regulamento", do jurista português Luis Cabral de Moncada. Pouco menos de 1.200 páginas pra me divertir durante o carnaval. Achei interessante o modo como ele introduz a questão da lei nos dias atuais - vide:

“A preferência da lei continua a significar o predomínio do poder legislativo de base parlamentar no contexto dos poderes do Estado. Muito embora não se possa imputar nos nossos dias ao legislativo e ao executivo a mesma posição relativa do século passado, parece claro que o significado essencial da preferência da lei continua inalterado. É pois sobretudo a reserva da lei que se alterou e através dela o princípio da legalidade. A alteração deu-se em várias direcções. Desde logo, a introdução no conteúdo legislativo de novos processos de regulamentação das questões, sem retirar ao dispositivo legislativo o seu lugar na hierarquia das fontes e a sua importância como manifestação inicial do poder, roubou-lhe algo do seu caráter preceptivo. A lei limita-se com freqüência a fornecer um quadro geral inoperante enquanto tal ou um repositório de directivas inexeqüíveis a pedir intervenções secundárias. Em boa verdade, a dificuldade das questões a tratar e a incidência imediata dos conflitos de interesses sobre o legislador levam-no por vezes a uma compreensível atitude de retraimento que diminui a capacidade operativa da lei. Também por esta via se alterou profundamente a posição da administração perante a lei.” (grifamos) (CABRAL DE MONCADA, Luis S., 2002, pg. 11)

E, mais que isto: a respeito da "crise da legalidade", como a chama:

“Estão pois maduras as condições para se poder afirmar que o entendimento clássico da legalidade administrativa está em crise. Para este, a acção administrativa justicava-se (escrito assim mesmo!) enquanto execução fidedigna da lei por aí se medindo a sua legitimidade de base nessa mesma medida democrática. Sucede, contudo, que a complexidade da moderna acção administrativa, a que já se aludiu, modificou por dentro o alcance da legalidade administrativa ao mesmo tempo que colocou em novos moldes a questão da legitimidade da actividade adminstrativa, como não podia deixar de ser. A moderna acção administrativa não pode configurar-se como uma mera execução da lei e por assim ser não pode esperar-se que a lei seja a única fonte de sua legitimidade. Carece pois a moderna actividade administrativa de novas fontes de legitimidade capazes de lhe emprestar uma remoçada dignidade.” (CABRAL DE MONCADA, 2002, pg. 22).

Ou seja: a boa e velha lei já não é mais o que era. A idéia da Lei como "vontade geral" é, hoje, uma balela.
E agora? Só Deus sabe.

A mentira e o Direito

2010-02-02T21:04:00.002-02:00

A este respeito, imagine o que um advogado brasileiro faria com uma história como esta:

Homem perde seis dentes em explosão de cigarro.

Certamente, ganharia a Souza Cruz (40% para ele, 60% para o cliente...)

Ou esta:
No final de agosto um banco inglês trocou a senha de um cliente – provavelmente por considerar impróprio o conteúdo escolhido para a senha. Bizarro, não?!
Segundo matéria no BBC Brasil, o cliente havia escolhido a senha ?Lloyds é uma porcaria? como seu código de segurança para realizar transações bancárias e acabou tendo sua senha alterada para ?não é não? por um funcionário do banco (quer ler mais?)

Ganharia o Lloyds, talvez...

A mentira e o Direito

2010-02-02T20:59:00.001-02:00

Uma questão que me fascina, no que diz respeito ao Direito, é a relação de promiscuidade que há entre a mentira e o Direito. Particularmente no Brasil.
O que o estudante de Direito aprende a fazer, quando peticiona, é:
a)minta;
b) depois, qualifique a mentira;
c) bote um valor nos fatos que você mentiu, digo, que você ALEGOU.
E a contestação (lato sensu: a contestação propriamente dita, a defesa em audiência, recursos, etc)?
É hilária!
Os passos são:
a) não, os fatos que o reclamante alega JAMAIS EXISTIRAM!
b) bom, não existiram; mas, por amor ao debate, ad argumentandum, se existiram, não ocorreram do modo como ele alega, e sim de outro modo;
c) ainda que os fatos jamais tenham existido, caso o MM Juiz resolva entrar no mérito da questão, (ah, o amor ao debate!!! ele, de novo!!!) a jurisprudência afirma que há atenuantes para os fatos, que trata-se de mero aborrecimento, força maior, caso fortuito, etc, etc, etc...
d) caso o MM Juiz venha, contra todas as advertências e avisos da sabedoria (sim, eu já vi petição neste teor - e não era de estagiário...), a entrar no mérito da questão, pede-se que a indenização/condenação seja fixada em patamar mínimo, a bem da sobrevivência da empresa reclamada, do bem do Estado, etc, etc, etc...

me chama que eu vou

2010-01-27T15:47:00.003-02:00

A mulher reclamou da compra de um celular no magazine Luíza; ganhou; rescindiu o contrato; devolveu o celular; recebeu o dinheiro de volta; recebeu danos morais; e agora o advogado do Magazine Luíza peticiona:

MAGAZINE LUÍZA,, etc, vem por sua procuradora perante vossa Exa. requerer a intimação da autora para que devolva os acessórios (fone e cabo USB) do telefone objeto da demanda, sob pena de caracterizar ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO!

EM MAIÚSCULA!

UM CABO USB E UM FONE DE CELULAR!

JISUIIIIIIIIS, ME CHAMA QUE EU VOU!

Resolução 008/2008 do Tribunal de Justiça do Paraná

2010-01-17T10:52:00.000-02:00

Resolução Nº 08/2008

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura como direito e garantia fundamental do indivíduo, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 11.280 de fevereiro de 2006, que acrescentou o parágrafo único ao art. 154, do Código de Processo Civil, atribuindo a competência aos Tribunais Estaduais para disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP – Brasil;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 11.419 de dezembro de 2006, que acrescentou o § 2º ao art. 154, do Código de Processo Civil, que trata da utilização de meios eletrônicos para transmissão de dados entre órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso à Justiça pelo jurisdicionado, bem como pelos advogados;
CONSIDERANDO, o mister de dar ampla e irrestrita publicidade aos atos administrativos e judiciais;
CONSIDERANDO os elevados custos diretos e indiretos com o Diário da Justiça impresso, tanto para as partes como para o próprio Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que a evolução tecnológica apresenta atualmente ferramentas eletrônicas que permitem a publicidade dos atos judiciais e administrativos na rede mundial de computadores, com segurança e celeridade, em substituição ao meio físico tradicionalmente utilizado;
CONSIDERANDO a obrigação social desta instituição em contribuir para a concepção de um meio ambiente sustentável, reduzindo a utilização de papel;
CONSIDERANDO que o Diário da Justiça eletrônico mostrou-se experiência exitosa nos Tribunais Superiores e em outros tribunais locais;
CONSIDERANDO, ainda, o imperativo de modernização do Poder Judiciário com a aplicação de novas tecnologias com a finalidade de melhor atender o interesse público;
CONSIDERANDO, por fim, a imprescindível busca pela maior eficiência, transparência e eficácia do serviço público.

Resolve

Art. 1º. Instituir o Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
§ 1º. Está dispensada a juntada, aos autos do processo, de cópia impressa dos atos veiculados pelo Diário da Justiça Eletrônico.
§ 2º. Obrigatoriamente a escrivania, a secretaria ou o órgão deverá exarar nos autos certidão contendo:
I – a data da veiculação da matéria no Diário da Justiça Eletrônico;
II – a data considerada como sendo da publicação;
III – a data do início do prazo para a prática de ato processual;
IV – o local, a data em que a certidão é expedida, a assinatura, a identificação do nome e do cargo do responsável pela sua elaboração.
§ 3º. Para os fins desta Resolução, entende-se por:
I – “redator”: responsável pela digitação da matéria a ser publicada, podendo ser qualquer servidor, bem como funcionários e estagiários regularmente contratados;
II – “aprovador”: escrivão, secretário, chefe de serviço ou responsável pela “unidade produtora”, os quais atuarão na aprovação da matéria digitada pelo redator, a qual será automaticamente enviada ao “publicador”;
III – “unidade produtora”: escrivania, secretaria ou órgão responsável pela produção da matéria e envio ao “publicador”;
IV – “publicador”: servidor, ou seu substituto, responsável pela assinatura digital do Diário da Justiça Eletrônico, os quais serão designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 2º. O Diário da Justiça Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça (endereço: http://www.tjpr.jus.br), e poderá ser acessado gratuitamente por qualquer interessado, independentemente de cadastramento.
Parágrafo único. A veiculação será diária, de segunda a sexta-feira, a partir das oito horas (08h00min), exceto nos feriados nacionais, estaduais e do Município de Curitiba, bem como nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.

Art. 3º. As edições serão assinadas digitalmente, com certificação por Autoridade de Certificação credenciada, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Art. 4º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
§ 1º. Os prazos processuais, para o Tribunal de Justiça e todas as comarcas, terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.
§ 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se ainda que a veiculação da informação no Diário da Justiça Eletrônico tenha ocorrido em dia de feriado municipal.

Art. 5º. Os editais serão veiculados gratuitamente, sem prejuízo da publicação pela imprensa local, quando for exigido pela legislação processual.
Parágrafo único. Quando houver necessidade de publicação pela imprensa local, o prazo será contado com base na publicação impressa, obedecendo-se às respectivas normas processuais.

Art. 6º. Fica aprovado o sistema informatizado para o Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ) desenvolvido pelo Departamento de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
§ 1º. Apenas as matérias encaminhadas por intermédio do sistema serão aceitas para publicação.
§ 2º. É obrigatória a utilização dos padrões de formatação contidos no sistema informatizado.
§ 3º. Após receber treinamento sobre as funcionalidades do sistema, ainda que por método de vídeo-aula, o uso do sistema passará a ser obrigatório para a respectiva unidade produtora.
§ 4º. A escala e o método de treinamento serão eleitos pelo Departamento de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Art. 7º. Para cada nível de acesso (redator, aprovador e publicador) será realizado cadastro de login (nome de usuário) e senha.
§ 1º. O nome de usuário e a senha são pessoais e intransferíveis, ficando o usuário responsável pela não-divulgação a terceiros.
§ 2º. O usuário que divulgar indevidamente a terceiros o seu nome de usuário e senha será responsabilizado pelo conteúdo da matéria que venha a ser publicada.

Art. 8º. Todos os dias em que houver expediente no Tribunal de Justiça, às onze horas (11h00min), o sistema informatizado selecionará todas as matérias que se encontrarem aprovadas e consolidará o documento que originará a nova edição do Diário da Justiça Eletrônico.
§ 1º. Até as dez horas e cinqüenta e nove minutos (10h59min), os aprovadores poderão desaprovar as matérias já aprovadas, as quais não serão incluídas no documento que originará a nova edição do Diário da Justiça Eletrônico.
§ 2º. Entre as treze (13h00min) e as dezoito (18h00min) horas o publicador ou seu substituto deverá examinar o documento consolidado e providenciar a sua assinatura digital.
§ 3º. O Diário da Justiça Eletrônico, após digitalmente assinado, será veiculado na rede mundial de computadores na forma do art. 2º e seu parágrafo único desta Resolução.

Art. 9º. Após a assinatura digital do Diário da Justiça Eletrônico pelo publicador ou seu substituto, o documento não poderá sofrer modificações ou supressões.
§1º. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação.
§2º. Ao Departamento de Informática do Tribunal de Justiça compete o zelo pelo pleno funcionamento do sistema informatizado e a manutenção permanente de cópia de segurança, para fins de arquivamento, de todos os Diários da Justiça Eletrônicos que forem veiculados na rede mundial de computadores.

Art. 10. O aprovador é responsável pela veracidade do conteúdo da matéria que tenha sido aprovada e veiculada no Diário da Justiça Eletrônico, ficando sujeito, em caso de falha intencional ou falsidade, às sanções de natureza administrativo-disciplinar aplicáveis, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.
§ 1º. A função do aprovador consiste em elaboração de matérias; revisão e conferência de conteúdo; e aprovação dos documentos.
§ 2º. As matérias não serão revisadas pelo Centro de Documentação, sendo o seu conteúdo de responsabilidade exclusiva da unidade produtora.

Art. 11. Até o dia 31 de dezembro de 2008 será mantida a necessidade de publicação concomitante também no Diário da Justiça tradicional (impresso pela Imprensa Oficial).
§ 1º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, que será divulgado também na rede mundial de computadores pelo sítio do Tribunal de Justiça.
§ 2º. Enquanto existir a publicação impressa e eletrônica concomitantemente, para os efeitos de contagem de prazo e demais implicações processuais prevalecerá o conteúdo e a data da publicação em meio físico, persistindo vigente também a carência de três dias úteis prevista nos Acórdãos nos 5540, 6810 e 9928 do Conselho da Magistratura, exceto para a publicação de atos do Tribunal de Justiça e do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
§ 3º. Após este período, o Diário da Justiça Eletrônico substituirá integralmente a versão em papel, cessando a remessa de arquivos à Imprensa Oficial do Estado do Paraná e não mais vigorando a carência de três dias úteis prevista nos Acórdãos nos 5540, 6810 e 9928 do Conselho da Magistratura.

Art. 12. O Poder Judiciário do Estado do Paraná se reserva os direitos autorais e de publicação do Diário da Justiça Eletrônico, ficando autorizada sua impressão, vedada sua comercialização, salvo autorização específica da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de que a Corregedoria-Geral da Justiça baixe atos que se afigurem necessários ao funcionamento, controle e fiscalização do disposto nesta Resolução.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor no dia 16 de outubro de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário, e será publicada durante 30 (trinta) dias no Diário da Justiça atualmente em uso (impresso), para ampla divulgação aos interessados.

Curitiba, 12 de setembro de 2008 .

J. VIDAL COELHO
Presidente

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Oto Luiz Sponholz, Carlos Hoffmann, Telmo Cherem, Mário Rau (substituindo o Desembargador Ângelo Zattar), Campos Marques (substituindo o Desembargador Jesus Sarrão), Wanderlei Resende, Antonio Lopes de Noronha, Ruy Cunha Sobrinho (substituindo o Desembargador Ruy Fernando de Oliveira), Leonardo Lustosa, Ivan Bortoleto, Celso Rotoli de Macedo, Eraclés Messias (substituindo o Desembargador Mendonça de Anunciação), Waldemir Luiz da Rocha, Lauro Augusto Fabrício de Melo, Manassés de Albuquerque, Luiz Mateus de Lima (substituindo o Desembargador Tufi Maron Filho), Rogério Coelho, Miguel Pessoa Filho, José Maurício Pinto de Almeida, Antenor Demeterco Junior, Irajá Prestes Mattar (substituindo o Desembargador João Kopytowski), Jorge de Oliveira Vargas e Paulo Roberto Hapner.

Liberdade de informação e anonimato

2010-01-16T12:20:00.000-02:00

Estou estudando a questão do anonimato, para entender (na verdade, quero PREVER) o regime que será adotado jurisprudencialmente na interpretação da nova lei eleitoral - Lei 12.034/2009, que alterou a lei 9.096/1995 - e achei o texto abaixo, de autoria do deputado Jorge Sapienza, tão interessante que não deu pra não postá-lo. Vide:

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com a sua presença, senhores telespectadores, recentemente tivemos oportunidade de abordar - fruto de uma indagação da Lilinha -, sobre o assunto : anonimato. Na ocasião, esclareci a ela que não era “amonimato” e, sim, anonimato. Fruto daquela explicação de um pai-avô dada a uma filha-neta de 11 anos, preocupei-me em desenvolver um trabalho sobre anonimato.

Como o trabalho é relativamente extenso, vou me permitir ler. Como o tempo também teve os seus efeitos sobre este Deputado, também vou me permitir usar óculos.

Senhores telespectadores, passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:

Anonimato

1 - Origem

Se buscarmos antecedentes históricos a justificar a legalidade e a legitimidade do anonimato, necessariamente teremos que volver nossos olhos para o início do Banco de São Jorge, fundado em 1407, em Gênova.

Foi lá, segundo acorda a maioria dos doutrinadores, que tiveram início as sociedades anônimas. O investidor emprestava seu dinheiro, mas não seu nome... Os tempos mudaram o conceito legal de anônimo passou a guardar outros matizes.

O anonimato - ou o ato de não querer se identificar, ou de transmitir idéias sem se identificar - tanto pode ser lícito quanto ilícito.

Entre as razões a justificar um anonimato convencionalmente "lícito", podemos citar, por exemplo, aqueles que buscam auxílio em grupos de ajuda a minorias (alcoólicos anônimos, cocainômanos anônimos...). Se assim agem o fazem por precaução, pois essas informações em mãos erradas poderiam causar irreparáveis problemas e prejuízos à pessoa que na anonimia busca sua segurança ou a solução de seus problemas. Obviamente, nesses casos, o anonimato se faz necessário.

Contudo, o que não podemos admitir é a utilização covarde do anonimato por aqueles que pretendem denegrir, prejudicar, ferir a honra das pessoas com acusações desprovidas de veracidade, se assim não fosse, não haveria razão para não se identificarem. São aqueles que só falam mal dos outros na tentativa, muitas vezes, de disfarçarem os seus baixos desígnios, ou pôr em relevo qualidades que não têm e invejam aos outros.

Quando os escritos são anônimos, eles não obrigam ninguém a dar-lhes crédito nem a segui-los. Normalmente são um apelo às inteligências e não a quem a não tem.

2 - Previsão Legal

A Constituição Federal no art. 5º inciso IV proíbe o anonimato de forma ampla, abrangendo todos os meios de comunicação (cartas, matérias jornalísticas, informes publicitários, mensagens na Internet, notícias radiofônicas ou televisivas, etc.).

Vedam-se mensagens injuriosas, difamatórias ou caluniosas. A finalidade constitucional é destinada a evitar manifestação de opiniões fúteis, infundadas, somente com o intuito de desrespeitar a vida privada, a intimidade, a honra de outrem, ou com a intenção de subverter a ordem jurídica, o regime democrático e o bem-estar social.

3 - Opinião de Juristas

Celso Bastos

O pensamento pode ser expressado por várias formas. Uma delas é a de expressar-se para pessoas indeterminadas, o que pode ser feito através de livros, jornais, rádio e televisão. É fácil imaginar que esse direito exercido irresponsavelmente tornar-se uma fonte de insegurança para a sociedade. Entre outras coisas, a veiculação de informações inverídicas, inevitavelmente causaria danos morais e patrimoniais às pessoas referidas. Por isso mesmo, a Constituição estabelece um sistema de responsabilidade e o faz, proibindo o anonimato, que é a forma mais torpe e vil de emitir-se o pensamento. Lembre-se que o anonimato pode consistir, inclusive, em artigo assinado por pseudônimo desconhecido. A Lei de Imprensa cuida disso no § 4º, do art. 7º. A proibição do anonimato não significa necessariamente que debaixo de cada texto, figure o nome do autor, pois isso acabaria com a prática da edição de editoriais. A Constituição demanda a existência de um responsável pela matéria veiculada, não exigindo a correspondência deste nome com a do autor real do comentário. A Lei de Imprensa, no mesmo sentido, prescreve: o escrito que não trouxer o nome do autor será tido como redigido por uma das pessoas responsáveis enunciadas no art. 28. Sigilo quanto às fontes ou origem de informações A Constituição assegura o sigilo da fonte com relação à informação divulgada por jornalista, rádio-repórter ou comentarista. Nem a lei nem a administração nem os particulares podem compelir qualquer desses profissionais a denunciar a pessoa ou o órgão que obteve a informação. Com o asseguramento do sigilo qualquer pessoa que tenha algo interessante a revelar poderá fazê-lo em segredo com a certeza de que seu nome não será publicado como autor da informação e, sequer, revelado em Juízo. A lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), no art. 7º, prescreve que será assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes... Portanto, a revelação da fonte ou a origem da notícia divulgada só pode ser feita pelo jornalista, rádio-repórter ou comentarista com a anuência do informante, sob pena de violação do segredo profissional, crime previsto no art. 154 do Código Penal. Concluindo, a lei proíbe o escrito anônimo, mas quem informa tem o direito de manter-se no anonimato.

Ives Gandra Martins

Em nosso entendimento, não existe incompatibilidade entre o princípio da vedação ao anonimato, esculpido no art. 5º, IV da CF, e a determinação contida no artigo 7º da Lei 5.250/67, segundo a qual "... será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, rádio-repórteres ou comentaristas". Isto porque o princípio do sigilo das fontes também foi erigido ao patamar constitucional, estando hoje expresso no artigo 5º, inciso XIV, da Carta Magna, nos seguintes termos: "É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Desta forma, tanto a vedação ao anonimato quanto ao sigilo de fontes são princípios da mesma hierarquia normativa, ou seja, são princípios constitucionais, devendo ambos nortear a atividade jornalística, vale dizer, é vedado o anonimato mas garantido o sigilo da fonte da informação sempre que necessário ao exercício da profissão. Ao nosso ver, os dois princípios não são conflitantes. Haveria um certo conflito entre as duas determinações normativas se o "sigilo das fontes" estivesse previsto apenas no artigo 7º da Lei de Imprensa. Se isso ocorresse, estaríamos diante de um princípio constitucional (vedação ao anonimato) e um princípio legal (sigilo de fontes), de menor hierarquia, o qual não poderia contrariar a regra geral da vedação ao anonimato (art. 5º, IV). Contudo, como o sigilo de fontes, além de estar previsto na Lei de Imprensa, está também previsto na Constituição Federal (art. 5º, XIV), concluímos que a regra geral constitucional é a vedação ao anonimato, e a exceção que a própria Constituição permite é o sigilo de fontes em casos necessários ao exercício profissional."

Manuel Alceu Afonso Ferreira

Em ambos os preceitos, seja o da Constituição (art.5º, IV), seja o da Lei de Imprensa (art.7º, caput), as referências à vedação daquilo que neles se denomina (anonimato) tem, por objetivo [definir] sempre um responsável, sobre o qual recairá, se abusiva, a persecução civil ou criminal conseqüente. Ou seja, por qualquer emissão intelectual, na forma de informação, comentário ou opinião, alguém, seja ou não o seu direto autor, responsabilizar-se-á. Nesse sentido, por exemplo, é que a Lei de Imprensa estabelece, para os crimes cometidos através dos periódicos escritos e da radiodifusão, uma disciplina especial de responsabilização sucessiva, que começa com o próprio autor do escrito ou transmissão, podendo terminar mesmo no jornaleiro (art.37). Em suma, na redação constitucional e ordinária, a proibição da anonímia não significa embaraço a que as produções do intelecto possam não ter identificado o autor, mas, isto sim, impeditivo a que por elas não exista responsável. O mesmo raciocínio vale para as chamadas "fontes", mencionadas em entrevistas e reportagens. O jornalista pode deixar de identificá-las, mantendo-as anônimas, como aliás autorizado pela Constituição (art. 5º, XIV). Todavia, se o fizer, assume ele próprio, jornalista, a responsabilidade pelas declarações que tais fontes porventura tiverem prestado. Vale mencionar que, atualmente, prestigiosa corrente doutrinária, liderada pelo jurista Alberto da Silva Franco, sustenta a incompatibilidade entre o regime de responsabilização sucessiva, adotado na Lei de Imprensa, e a garantia individual da personalização da responsabilidade (Constituição da República, art.5º, XLV).

A sedução do anonimato

Andréia Schmidt

A experiência é comum a quase todo mundo. Quem já não foi ao banheiro de um local público (escola, shopping ou restaurante, por exemplo) e, ao observar a porta, notou uma porção de “mensagens" que vão das frases filosóficas, passando por datas e palavrões, e chegando, às vezes, às declarações de amor? E o que dizer daquelas frases escritas anonimamente no quadro-negro xingando um professor ou dizendo palavras obscenas? Sem contar aquela modalidade de anonimato mais atual, em que uma pessoa distribui vírus pela Internet ou mantém diálogos “picantes" e até mesmo ofensivos em salas de bate-papo sob a proteção de pseudônimos ou "nicks". O que levaria as pessoas a verem no anonimato uma oportunidade para dizer ou escrever coisas que não diriam ou escreveriam em público ou se estivessem frente a frente com um interlocutor? Por que essa atração toda por dizer o proibido, aquilo que, se fosse descoberto, traria punições? Essa resposta não é única e nem simples. Para muitos, pode ser um ato de agressividade, uma forma de depredação ou de ofensa movida pelo mesmo impulso que faz com que algumas pessoas destruam placas, joguem pedras em vidraças ou quebrem as lâmpadas dos postes. Em geral, não é essa a motivação mais comum das pessoas que praticam os atos que foram listados no início do artigo. De modo geral, as pessoas que escrevem em portas de banheiro, as que deixam recados anônimos em quadros-negros e murais e as que escrevem mensagens obscenas ou agressivas pela Internet têm motivações diferentes. Vamos lembrar das histórias em quadrinhos do Cebolinha e da Mônica. Cebolinha vive xingando Mônica de baixinha e dentuça nos muros do bairro, o que a deixa furiosa. Quando faz isso, Cebolinha se comporta mais ou menos como o aluno que xinga um professor em bilhetes ou no quadro-negro: usa uma forma para expressar aquilo que pensa sem ser punido e que lhe permite observar o outro sentindo-se ofendido sem correr o risco de ser descoberto e de sofrer as conseqüências de suas ações. O mesmo acontece com os famosos xingamentos encontrados nas portas dos banheiros de escola. Colegas escrevem o que pensam uns dos outros sem que haja possibilidades reais de punição. Com isso, parece que as pessoas se sentem aliviadas ou "vingadas", sem perceber, porém, que a verdadeira solução de suas broncas não acontece: as diferenças não são resolvidas com os xingamentos anônimos, mas apenas adiadas para mais tarde ou talvez para nunca mais. As mágoas continuam lá, esperando pelo momento do diálogo aberto... Já as pichações em locais públicos como prédios ou monumentos têm outros motivos (não vamos confundir, aqui, as pichações que sujam a cidade com os grafites, que são verdadeiras obras de arte feitas por pessoas com real senso artístico em muros, com a autorização de seus proprietários. Essa, sim, é uma maneira de promover a arte, sendo que muitas cidades incentivam esses artistas urbanos a embelezar as ruas e avenidas). Alguns pichadores (não grafiteiros) têm a enganosa visão de que são "artistas" e de que escrever frases ou fazer rabiscos em paredes e muros são formas de exposição de sua “arte". Essas pessoas, em geral, têm uma grande dificuldade em expor suas idéias de forma adequada por não encontrarem canais de expressão, muitas vezes porque o local em que vivem ou a escola em que estudam são muito repressores, por exemplo, ou por terem problemas sérios em se relacionar socialmente, a tal ponto que a única forma que encontram para se expressar acaba sendo a depredação dos locais públicos. Mas há aqueles pichadores que encaram sua prática como uma forma de protesto. Essas pessoas costumam vir de ambientes em que têm poucas oportunidades de serem ouvidas, seja por seus amigos, vizinhos e colegas, seja pelas autoridades constituídas. A pichação acaba sendo uma forma de se fazer ouvir, nem que seja à força. Finalmente, há aquelas pessoas que picham muros como uma forma de agredir as pessoas desconhecidas. É um comportamento que se parece muito com o daqueles internautas que mandam vírus pela Internet ou dos que entram em chats apenas para escrever coisas ofensivas ou obscenas a desconhecidos. Obviamente, essa não é uma forma de vingança pessoal, já que não há um motivo relacionado a qualquer pessoa especificamente. Parece que esses indivíduos têm um impulso agressivo não-dirigido, algo como uma espécie de "raiva do mundo" que, ao mesmo tempo, não pode ser expressa de forma natural ou pública. São pessoas que sentem um desejo de agredir sem que haja uma razão específica para isso. O que as motiva, muitas vezes, são fatos passados, um conjunto de situações em que eventualmente se sentiram agredidas sem que pudessem revidar ou discutir. Essas pessoas sentem-se atraídas pela oportunidade de jogar para fora sua raiva, não importando quem é o agredido e nem o fato de não ser identificado. Independentemente de todas essas razões, porém, o anonimato sempre atraiu a maioria das pessoas, sejam elas o pichador de muros ou o simples turista que se sente "liberado" em uma cidade ou país estranho, pois acredita que não corre o risco de ser reconhecido e, conseqüentemente, recriminado pelo que faz. Para todo mundo, no entanto, é importante refletir sobre a motivação real dessa sedução pelo anonimato. Isso vai ajudar cada um a pensar melhor sobre o que deseja fazer, independentemente da possibilidade de ser descoberto ou não. Afinal, quem nunca se sentiu tentado por uma situação em que não pode ser reconhecido?

Sr. Presidente, cedo o tempo remanescente ao nobre Deputado Milton Flávio.

Um sem juízo, outro sem razão...

2010-01-14T17:13:00.001-02:00

Um sem juízo (o advogado), o outro sem razão (o juiz)...

COBRANÇA-XXX/XXXX-Parte I x Parte II - "O advogado que subscreve a petição de fls., 150/151 parece desconhecer que nesta Nª Vara Cível tramitam aproximadamente 13.000 (treze mil) processos. Se o ilustre advogado tiver curiosidade sobre os índices de produtividade do juízo, estes dados são públicos e estão disponíveis mensalmente em edital afixado no Cartório. Assim, a petição de fls., 150/151, além de inócua e inoportuna, provoca nova conclusão do processo o que retarda a prolação da sentença, uma vez que estas são proferidas na ordem de conclusão. Por fim, esclareço ainda que o processo não tramita sob regime de prioridade ditada em lei, tampouco está entre aqueles incluídos na prioridade da META-2 do CNJ, não se justificando o pleito de "imediata apreciação do feito" (fls.151). Portanto, intime-se o peticionário de fls., 150/151 e retornem-me os autos conclusos na ordem cronológica para sentença".

Ação Monitória - Contestação por negativa geral

2010-01-14T14:37:00.001-02:00

Exmo. Sr. Juiz de Direito da XX Vara Cível da Comarca de Londrina

AutosXXX/XXXX

E.B.S., já qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em curso perante esse R. Juízo, que lhe move MAURO DE PALMA, também já devidamente qualificado, vem, por intermédio de seu CURADOR ESPECIAL nomeado pelo MM Juízo, Dr. H.A.P., advogado, com escritório à Rua Brasil, 742, Centro – CEP 86.010-200, nesta Comarca de Londrina, onde receberá as intimações e notificações de praxe, vem, tempestivamente, oferecer

CONTESTAÇÃO

ao inteiro teor da Inicial de folhas 2/4, pelo que aduz os fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA NULIDADE DA CITAÇÃO

Ainda em sede preliminar, necessário argumentar acerca da nulidade da citação, visto que a citação levada a efeito no presente processo é absolutamente nula, por dois motivos diferentes, visto que:

1. levada a cabo sem ambas as publicações exigidas no art. 232, III, in fine, do Código de Processo Civil, vide:

Art. 232. São requisitos da citação por edital:

(...)

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

A simples inobservância do prazo de 15 dias para as três publicações tem sido causa de nulidade no Tribunal de Justiça – PR, vide ementa do Acórdão 26113 da 6ª Câmara Cível na APELAÇÃO CÍVEL Nº 619.035-4, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. DEFESA PAUTADA NA NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 232, III DO CPC, ACERCA DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS FIXADO PARA AS TRÊS PUBLICAÇÕES. NULIDADE DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 247 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO". RECURSO PROVIDO.

Acrescente-se ainda que, se não foi cumprido o requisito de publicação em jornal local, também não resta comprovada a publicação no Diário Oficial: há apenas uma menção, por parte do escrivão, de que foi enviado, “por meio eletrônico” (sub-entenda:se: e-mail), para a publicação no Diário da Justiça, porém não foi juntada a cópia da publicação; tentativa de obter a publicação pelo site do Diário da Justiça revelou-se infrutífera.

2. Do mesmo modo, há de ressaltar que a citação ficta foi realizada SEM O EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE CITAÇÃO. Apenas como exemplo, há de se mencionar que não foram expedidos ofícios às fontes comuns de informação, tais como:

            a) SANEPAR;
            B) COPEL;
            C) DETRAN;
            D) Banco HSBC – Ag. da Av. Inglaterra, 750 – Cambe – Pr, onde a Requerida possui conta bancária, haja vista os CHEQUES de fls. 06.
            E) SERCOMTEL.

Ressalte-se que a presente intervenção de CURADOR ESPECIAL não supre a falta da citação, vez que o advogado signatário da peça contestatória não tem poderes para recebê-la, motivo maior para que seja efetivada a citação REAL, e não ficta, da requerida, evitando uma posterior nulidade processual, a prejudicar sobremaneira a busca pela Justiça.

DA NEGATIVA GERAL

Em face da evidente falta de efetiva possibilidade de defesa por parte da requerida, requer-se seja a presente citação recebida como NEGATIVA GERAL, nos termos do art. 302, p.u. do Código Processual Civil.

DOS PEDIDOS

Deste modo, e em face de tudo o que foi exposto, o qual contesta mediante NEGATIVA GERAL, nos termos do art. 302, p.u. do Código de Processo Civil, requer:

a) seja promovida, pelos meios indicados no item “Nulidade da Citação”, a citação através, minimamente, daqueles meios, quais sejam: ofícios solicitando informações à COPEL, SANEPAR, Banco HSBC, SERCOMTEL e DETRAN;

b) do mesmo modo, requer seja efetivada a publicação no Diário da Justiça, de modo a não deixar à míngua o comando legal exarado pelo art. 232, III do CPC;

c) a produção de provas complementares, tais como a testemunhal, a pericial e a documental, desde que, necessárias à elucidação do pleito judicial.

d) Protesta, desde já, o direito de provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Nestes termos

Pede Deferimento

Londrina, 11 de janeiro de 2010.

H.A.P. FABIO ROBERTO SEFRIN

OAB XX.XXX/PR Estagiário

Filé mignon 18 anos

2010-01-13T17:48:00.001-02:00

Conhecido me conta uma história de que o pai, advogado respeitadíssimo em Londrina e colecionador/consumidor fanático de bebidas boas (e caras) chegou para o almoço em casa, pleno dia da semana. A mulher anunciou que havia preparado um delicioso filé mignon flambado.
Conhecedor das artes culinárias da mulher, ficou feliz: sabia que vinha coisa boa.
Só ficou infeliz - e berrou, gritou, esperneou, amaldiçoou a mulher - quando sentiu agradabilíssimo odor de seu Chivas Regal, 18 anos.
Mignonzinho caro esse, colega...

Poder de Multar

2010-01-11T18:01:00.000-02:00

A respeito da decisão do STF sobre o poder de multar de sociedades de economia mista como BHTrans e CMTU, e lembrando o post aqui, vide o desenvolvimento do caso. Estou acompanhando...

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-jan-09/bhtrans-supremo-decisao-impediu-aplicar-multas.

BHTrans vai ao Supremo para poder multar motoristas

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça que a impediu de aplicar multas na capital mineira. Na ação, empresa e município sustentam que o STJ é incompetente para julgar o caso, pois há conflito entre leis local e federal.
Segundo a reclamação, primeira e segunda instâncias negaram pedido do Ministério Público de Minas Gerais, que apresentou Recurso Especial no STJ para proibir atividades de policiamento, fiscalização e autuações de trânsito na capital pela BHTrans. Para o MP, o município não pode delegar poder de Polícia a pessoa jurídica de direito privado, já que a BHTrans é constituída sob a forma de sociedade de economia mista.
A 2ª Turma do STJ entendeu, em face das previsões contidas no Código de Trânsito Brasileiro, que a delegação do poder de coerção, como aplicação de multa, à BHTrans não é possível. Para os ministros, a atividade de coerção é incompatível com a finalidade de lucro almejada pelo particular.
A BHTrans sustenta que, de acordo com o artigo 102, III, “d”, da Constituição, cabe ao Supremo julgar conflito entre lei local e lei federal. A empresa pede a suspensão da decisão para restabelecer a regularidade do controle de trânsito no município até a decisão final da reclamação.
Para a BHTrans, a decisão do STJ, além de se situar em sede constitucional, contraria dispositivos da Constituição que, de forma expressa, autorizam o exercício do serviço público inclusive por pessoa jurídica de direito privado, não havendo restrição constitucional específica à atividade de controle de trânsito.
A empresa cita o artigo 175 da Constituição segundo o qual cabe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. “Não há obstáculo técnico à delegação da atividade de controle de trânsito – e do exercício do poder de Polícia correspondente (sob pena de inviabilizar-se o cumprimento das funções delegadas) – à sociedade de economia mista municipal, pela via legislativa, tal como levado a efeito”, diz.
“A consequência da proibição do poder de multar da empresa de trânsito da capital é a ineficácia da atuação dos agentes ‘sem poder’, a despertar o perigoso sentimento de impunidade de parcela de motoristas contumaz no desrespeito às leis de trânsito”, justifica a empresa pelo pedido de liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
RCL 9.702

Pernóstico, ele? Parte II - A Missão

2010-01-11T17:51:00.000-02:00

"O pronunciamento fósmeo lançado no instante correcional não merece remessa ao caruncho do esquecimento. Urge superar a vesânia e obsessão de possança, inscrevendo nos fastos da comarca o reproche do saber, pois descabe ao sufete capiau contar a palinódia. Agiu impulsionado por sentimento de prebelegerância, incompátivel com o carácter instrutório que deve racionalizar toda fiscalização de segmento orgânico de juizo"

Da decisão de um juiz na comarca de Itapipoca/CE.

Algum advogado poderia traduzir para o português essa pérola?

Fonte: http://www.tapera.net/leonardo/2009/06/as-perolas-juridicas.html

A dor de ter convicções...

2010-01-10T12:19:00.002-02:00

O Nariz - Luiz Fernando Veríssimo

Era um dentista, respeitadíssimo. Com seus quarenta e poucos anos, uma filha quase na faculdade. Um homem sério, sóbrio, sem opiniões surpreendentes mas uma sólida reputação como profissional e cidadão. Um dia, apareceu em casa com um nariz postiço. Passado o susto, a mulher e a filha sorriram com fingida tolerância. Era um daqueles narizes de borracha com óculos de aros pretos, sombrancelhas e bigodes que fazem a pessoa ficar parecida com o Groucho Marx. Mas o nosso dentista não estava imitando o Groucho Marx. Sentou-se à mesa do almoço – sempre almoçava em casa – com a retidão costumeira, quieto e algo distraído. Mas com um nariz postiço.
- O que é isso? – perguntou a mulher depois da salada, sorrindo menos.
- Isso o quê?
- Esse nariz.
- Ah. Vi numa vitrina, entrei e comprei.
- Logo você, papai…
Depois do almoço, ele foi recostar-se no sofá da sala, como fazia todos os dias. A mulher impacientou-se.
- Tire esse negócio.
- Por quê?
- Brincadeira tem hora.
- Mas isto não é brincadeira.
Sesteou com o nariz de borracha para o alto. Depois de meia hora, levantou-se e dirigiu-se para a porta. A mulher o interpelou.
- Aonde é que você vai?
- Como, aonde é que eu vou? Vou voltar para o consultório.
- Mas com esse nariz?
- Eu não compreendo você – disse ele, olhando-a com censura através dos aros sem lentes. – Se fosse uma gravata nova você não diria nada. Só porque é um nariz…
- Pense nos vizinhos. Pense nos cliente.
Os clientes, realmente, não compreenderam o nariz de borracha. Deram risadas (“Logo o senhor, doutor…”) fizeram perguntas, mas terminaram a consulta intrigados e saíram do consultório com dúvidas.
- Ele enlouqueceu?
- Não sei – respondia a recepcionista, que trabalhava com ele há 15 anos. – Nunca vi ele assim. Naquela noite ele tomou seu chuveiro, como fazia sempre antes de dormir. Depois vestiu o pijama e o nariz postiço e foi se deitar.
- Você vai usar esse nariz na cama? – perguntou a mulher.
- Vou. Aliás, não vou mais tirar esse nariz.
- Mas, por quê?
- Por quê não?
Dormiu logo. A mulher passou metade da noite olhando para o nariz de borracha. De madrugada começou a chorar baixinho. Ele enlouquecera. Era isto. Tudo estava acabado. Uma carreira brilhante, uma reputação, um nome, uma família perfeita, tudo trocado por um nariz postiço.

- Papai…
- Sim, minha filha.
- Podemos conversar?
- Claro que podemos.
- É sobre esse nariz…
- O meu nariz outra vez? Mas vocês só pensam nisso?
- Papai, como é que nós não vamos pensar? De uma hora para outra um homem como você resolve andar de nariz postiço e não quer que ninguém note?
- O nariz é meu e vou continuar a usar.
- Mas, por que, papai? Você não se dá conta de que se transformou no palhaço do prédio? Eu não posso mais encarar os vizinhos, de vergonha. A mamãe não tem mais vida social.
- Não tem porque não quer…
- Como é que ela vai sair na rua com um homem de nariz postiço?
- Mas não sou “um homem”. Sou eu. O marido dela. O seu pai. Continuo o mesmo homem. Um nariz de borracha não faz nenhuma diferença.
- Se não faz nenhuma diferença, então por que usar?
- Se não faz diferença, porque não usar?
- Mas, mas…
- Minha filha…
- Chega! Não quero mais conversar. Você não é mais meu pai!

A mulher e a filha saíram de casa. Ele perdeu todos os clientes. A recepcionista, que trabalhava com ele há 15 anos, pediu demissão. Não sabia o que esperar de um homem que usava nariz postiço. Evitava aproximar-se dele. Mandou o pedido de demissão pelo correio. Os amigos mais chegados, numa última tentativa de salvar sua reputação, o convenceram a consultar um psiquiatra.
- Você vai concordar – disse o psiquiatra, depois de concluir que não havia nada de errado com ele – que seu comportamento é um pouco estranho…
- Estranho é o comportamento dos outros! – disse ele. – Eu continuo o mesmo. Noventa e dois por cento de meu corpo continua o que era antes. Não mudei a maneira de vestir, nem de pensar, nem de me comportar, Continuo sendo um ótimo dentista, um bom marido, bom pai, contribuinte, sócio do Fluminense, tudo como era antes.
- Mas as pessoas repudiam todo o resto por causa deste nariz. Um simples nariz de borracha. Quer dizer que eu não sou eu, eu sou o meu nariz?
- É… – disse o psiquiatra. – Talvez você tenha razão…
O que é que você acha, leitor? Ele tem razão? Seja como for, não se entregou. Continua a usar nariz postiço. Porque agora não é mais uma questão de nariz. Agora é uma questão de princípios.

Aumento de carga horária x aumento de vencimentos

2010-01-09T07:03:00.000-02:00

Sempre se entendeu, até agora, que o binômio acima não era indissociável, ou seja, que aumento de carga horária do servidor público não seria necessariamente seguido por um aumento de vencimentos; a alegação sempre feita era a de que o servidor público não está atrelado a contrato, bilateral, mas sim à lei, que é unilateral e que deve ser seguida por todos. Recurso extraordinário julgado no ano passado, contudo, pode vir a mudar isto, conforme se depreende da leitura do acórdão abaixo. Vide:

RE 234004 / GO - GOIÁS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 15/05/2008
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão de cuja ementa destaco o seguinte trecho: “(...) III - A lei que eleva a carga horária de seis para oito horas não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois apenas limitou a estabelecer a jornada de trabalho, dentro do permissivo legal. Vencimentos é a retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado por lei, enquanto que jornada de trabalho é afeta à função, alterável a qualquer tempo. Se se alterou a jornada de trabalho, sem mencionar novos vencimentos, configura-se apenas omissão da autoridade quanto a estes AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE” (fl. 70). Neste RE, fundado no art. 102, III, c, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 37, XV; e 39, § 2º, combinado com o art. 7º, VI, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, que a elevação da jornada diária de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas, efetuada pelo art. 1º da Lei estadual 12.716/95, sem o correspondente aumento remuneratório, ofendeu o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O Subprocurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. A pretensão recursal merece prosperar. O acórdão recorrido julgou válida a Lei estadual 12.716/95, que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei 10.460/88), notadamente quanto à elevação da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias, nos seguintes termos: “(...) Ora, não se vê no comando transcrito qualquer ofensa à Constituição Estadual ou Federal, principalmente no que tange ao ´princípio de irredutibilidade de vencimentos´, eis que a modificação não se referiu a vencimentos e também não proibiu a sua elevação. (...) Poderá ter ocorrido, em verdade, uma inconstitucionalidade por omissão, qual seja, a de não ter a administração editado uma lei, concomitante com a Lei n. 12.716/95, que regulamentasse os vencimentos para os casos de nova carga horária, pois realmente não se concebe como justo um aumento da carga horária sem a elevação proporcional dos vencimentos. Entretanto não há também imposição que tal ocorra em uma só lei (...)” (fls. 64 e 67-68). Saliento, inicialmente, que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo possível a alteração do regramento que estabelece o vínculo estatutário entre o servidor e o Estado. Entretanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, as alterações legislativas realizadas no regime jurídico inicialmente estabelecido não podem provocar decesso na remuneração dos servidores, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição. Nesse sentido, transcrevo a ementa de caso similar ¾ RE 387.849-AgR/MT, Rel. Min. Eros Grau ¾ julgado pela 2ª Turma do STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” Destaco, ainda, julgamento desta Corte em que, por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos, deferiu-se medida liminar para suspender o § 2º do art. 23 da Lei Complementar 101, que faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária (ADI 2.238-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão). No caso dos autos, a Lei goiana 12.716/95, ao estabelecer aumento de carga horária de trabalho sem estipular correspondente aumento proporcional de vencimentos, contrariou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, dado que o servidor passará a receber menos por hora trabalhada. E não se diga que o referido diploma legal, a despeito de estabelecer ¾ nos termos do acórdão recorrido ¾ critério “que não se concebe como justo” (fl. 68), não é ilegítimo, visto que poderia ser editada uma nova lei para adequar os vencimentos. Ora, a lei impugnada causa imediatos danos aos servidores e ofensa à Constituição, sendo certo que tais deficiências não se justificam pela possibilidade de ser editada lei para corrigi-las. Do contrário, os servidores teriam os seus vencimentos reduzidos até que eventual e futura lei, que poderia sequer ser criada, estabelecesse ajuste na remuneração em decorrência do aumento da jornada de trabalho. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC). Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator -

Pernóstico, ele?

2010-01-08T13:49:00.000-02:00

"A tentativa de enlaçar os entendimentos das partes em desacordo, conforme almejado por este Magistrado, não foi suficiente para obter sucesso na nobre missão de resolver a pendenga".

Esse foi o jeito que um Magistrado daqui de Londrina encontrou para dizer: "Não, não teve acordo".

Desse jeito, não há de cumprir a Meta 2 não...

Um juiz sábio

2009-12-19T10:03:00.001-02:00

Vejam a sentença abaixo, em mandado de segurança que impetrei contra o Município de Londrina:

Que beleza... A questão era: sou servidor público municipal, e a lei municipal 4928 prevê isenção da taxa de inscrição de concursos para qualquer servidor municipal. Observem a "fundamentação" do Meritíssimo Juiz:

"Cumpre observar que o prazo final para a inscrição no concurso promovido pela COHAB-Ld encerrou no dia 30/11/2009 e o boleto referente à inscrição deveria ser pago até o dia 01/12/2009 (fls. 08)

O presente mandado de segurança foi distribuído no dia 01/12/2009, foi recebido em cartório no dia 02/12/2009 e veio concluso no dia 014/12/2009, ou seja, após findo o prazo para inscrição, com o que houve a perda do interesse de agir.

Ante o exposto, julgo extinto o mandado de segurança, sem apreciação do mérito, com base no art. 267, VI do CPC. "

Ou seja, o meu interesse jurídico era o não-pagamento da taxa, o que poderia ter ocorrido até o dia 01/12; impetrei exatamente nesse dia; mas perdi o interesse pela demora (de 4 dias!!!) que não pode ser imputada a mim, mas apenas ao trâmite interno do cartório!!!
O pior era que os professores da UEL queriam que eu recorresse da sentença ao TJ! O que não tive coragem de fazer, claro...
Por dois motivos: um recurso ao Tribunal em uma causa de valor R$ 80,00 é por demais ridículo; e pelo motivo que, como o escrivão me falou rindo na minha cara, só seria tempestivo a partir da publicação no DJ da sentença, o que o TJ-PR considera intempestivo, e que a esta altura o objeto já estará perdido...

É a justiça brasileira. No dia em que outro processo for distribuído e meu cair na mão deste juiz, vou optar desistir do mesmo antes que ele arrume alguma desculpa muito bem inventada pra extinguir sem ter o trabalho de julgar o mérito... rsrsrs.

Ainda o Kindle

2009-12-18T07:32:00.000-02:00

quem disser, como a Fazenda Federal dirá, que o Kindle não é um livro e assim não se justifica a imunidade tributária a ele aplicada, nunca viu um Kindle. Vide abaixo:

Pena que temos poucos juízes assim inteligentes no Brasil. Parabéns a ele.

Advogado consegue liminar para importar Kindle sem impostos

2009-12-18T07:28:00.000-02:00

notícia retirada do GigaBlog Tecnologia.

O advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marcel Leonardi, conseguiu uma liminar para importar o leitor de livros eletrônicos, Kindle, da Amazon, sem os impostos para o Brasil.

Leonardi adquiriu o produto da loja virtual dos Estados Unidos e, para chegar ao país, o gadget salta de US$ 259 para cerca de US$ 545 por conta dos impostos de importação.

Para trazer o Kindle sem as taxas, Leonardi entrou com um mandado alegando que o produto é um leitor de textos e, por este motivo, se encaixa nos tributos de importação de livros, jornais e papel, que é zero.

A Amazon já inclui automaticamente as taxas de impostos cobradas e o frete do Kindle na hora da compra. Por isso, Leonardi vai pedir para o produto ser entregue a uma pessoa nos Estados Unidos, que irá enviar por correio sem as taxas para o Brasil.

De acordo com o advogado Flávio Nicoletti Siqueira, da consultoria Braga&Marafon, a liminar concedida pela Justiça Federal Paulista é válida apenas para Leonardi. Caso outros usuários considerem a cobrança de impostos excessiva, precisariam mover suas próprias ações e pedir a isenção.

Vale lembrar que os impostos que aparecem no ato da compra do Kindle, no site da Amazon, referem-se ao Regime de Tributação Simplificada, que estabelece a cobrança de 60% sobre o valor dos bens constantes da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.

*Colaborou Ana Ikeda, do UOL Tecnologia

Risoto de calabresa com cerveja preta

2009-12-13T16:10:00.001-02:00

Ingredientes

1 e ½ xícaras de (chá) de arroz parboilizado
½ quilo de lingüiça calabresa sem pele
3 xícaras de (chá) de cerveja preta
4 colheres de (sopa) de azeite de oliva
½ xícara de (chá) de queijo parmesão
½ xícara de (chá) de salsinha picada
1 colher de (sopa) de manteiga
2 dentes de alho picados
1 cebola média picada
Sal à gosto

Modo de fazer

Corte a lingüiça calabresa em rodelas de 1 cm de largura. Frite-as* no azeite de oliva, mexendo até dourar e secar a água. Junte a manteiga, o alho picado, a cebola picada e continue refogando, até a cebola ficar transparente. À parte, leve a cerveja mais 1 xícara de (chá) de água para ferver, em outra panela. Junte o arroz na panela com a lingüiça e refogue, sempre mexendo, até o arroz ficar um uniformemente coberto pela gordura. Salgue. Adicione a cerveja fervente com a água e misture. Tampe e cozinhe por 15 minutos, no fogo baixo. Acerte o sal, incorpore a salsinha, mexa delicadamente e retire do fogo. Polvilhe o queijo parmesão, misture cuidadosamente e sirva em seguida.

*Truque: ao invés de só fritar, é possível antes assar por cerca de 10 minutos a calabresa no forno, embebida em cerveja. Ajuda bastante.

Ai, que saudade do Sebastião, ou: A legitimação do Inferno Fiscal

2009-11-26T11:24:00.000-02:00

Acredito que essa decisão (post abaixo) do STJ só serve para alimentar o ABUSO DE AUTORIDADE das "ôtoridades" tributárias do País. A referida lei 9.065/95, que afirma que "A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoas físicas ou jurídicas, da quitação de tributos e contribuições sociais", é apenas a legitimação legislativa do abuso de autoridade, e aí o STJ e "carimba" que a lei vale!

Afinal, onde está o princípio de que somente através do processo administrativo, que resguarde a ampla defesa e o contraditório, é possível a aplicação de qualquer penalidade administrativa, para que não se mostrem feridos os preceitos constitucionais?

Afinal, a não-concessão da isenção não é, por si só, uma penalidade?

Tive um chefe - chamado Sebastião - sobre o qual preciso contar aos amigos.
O sujeito era um completo ignorante, chefe do setor de ISS da Prefeitura de Londrina. A cada contribuinte que chegava - e que não era amigo dele - arranjava um jeito de dificultar a coisa. E os modos preferidos dele de dificultar eram:
a) dizer que era "inconstitucional";
b) dizer que era contra tal decreto, portaria, ordem de serviço ou mesmo ordem verbal dele, que tinham todos - acreditem! - "força de lei" (!!!)

A administração tributária deste país está cheia de Sebastiões. E o modo que eles arrumam de "legitimar" isto é, ao invés de simplesmente falar, legitimar procedimentos através de "leis" como esta. E os tribunais, claro, vão caindo... vão gozosamente caindo, sempre temerosos de decidir contra o governo.
É o Brasil, é o Brasil...

Empresa deve apresentar CND para liberar peças de avião importadas com isenção fiscal

2009-11-26T11:11:00.000-02:00

retirado de http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=94781
Referente ao recurso Resp 1074121

DECISÃO

Empresa deve apresentar CND para liberar peças de avião importadas com isenção fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que exigiu a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a liberação de peças de manutenção de aeronave importadas com isenção fiscal pela Pantanal Linhas Aéreas S/A. No caso, a inspetoria da Receita Federal do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), exigiu a comprovação da quitação de tributos perante o INSS.

A empresa aérea recorreu ao STJ para assegurar a liberação das peças alegando ter direito à importação das referidas mercadorias isentas de Imposto de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI), independentemente da apresentação de CND para o desembaraço aduaneiro. No recurso, a empresa sustentou que a apreensão de mercadorias caracteriza adoção indevida de meios indiretos de cobrança de débito tributário e viola os princípios do livre exercício do trabalho e da livre iniciativa. Segundo a defesa, trata-se de isenção objetiva de beneficio legal e não de isenção condicionada à apresentação da CND.

Para o relator, ministro Luiz Fux, a exigência da CND é pressuposto para a obtenção de beneficio fiscal e desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, pois a isenção legal do Imposto de Importação prevista no regramento da Lei n. 8.032/90 sofre condicionamentos especiais para sua concessão, nos termos das disposições trazidas pelas Leis n. 8.036/90, n. 8.212/91 e principalmente no artigo da n. 9.065/95: “A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoas físicas ou jurídicas, da quitação de tributos e contribuições sociais”.

Assim, pelo princípio da legalidade, a exigência da CND pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária e conceder beneficio, ainda que em detrimento do desembaraço aduaneiro, encontra amparo na Norma Geral Tributária, cujo sentido é privilegiar e conferir meios que possibilitem à administração fiscalizar e aplicar o regramento fiscal.

Citando vários precedentes, o ministro ressaltou que a prova de regularidade fiscal é exigida dos interessados para habilitação em licitações, convênios, acordos e ajustes celebrados por órgãos e entidades da administração, bem como para a obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios a serem concedidos. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Pilantrão ou ágil?

2009-11-26T11:07:00.000-02:00

retirado do site Migalhas:

Acho que ou esse juiz é muito rápido, ou tinha algum intere$$$$$$$$$$$e nos casos...

No dia 6 de abril de 2009, noticiamos um caso atípico e que demonstrava que o CNJ ainda tinha algumas fronteiras para desbravar no país (Migalhas 2.117). Com efeito, relatamos que na capital maranhense um cidadão tinha ingressado com ação de indenização por danos morais contra uma instituição financeira em razão de uma suposta indevida cobrança no valor de R$ 28 mil. O pedido de indenização foi julgado procedente e a conta - numa abilolada matemática de dar inveja a Pitágoras - acabou virando R$ 9 milhões. Como se não bastasse, o magistrado do caso determinou que o banco depositasse em conta judicial, com intimação marcando o prazo de 2 horas (!) para cumprimento. A ordem foi suspensa pelo TJ/MA e o caso levado ao CNJ pelo escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica (clique aqui). Mas o autor da intimação, o magistrado Abrahão Lincoln Sauáia, deu sequencia à atividade. E, novamente, contra a mesma instituição financeira, o Banco Bradesco, ele resolveu exercer sua ímpar judicatura. De fato, em 23 de setembro, um demandante, requerendo prosseguimento de execução provisória de uma multa no valor de R$ 2.488.200,00, ofereceu em caução um imóvel de terceiro e sem a anuência do proprietário, o qual nem parte era na ação (21864/07). Na mesma data, o juiz Abrahão Lincoln - promovendo uma guerra da secessão entre o legal e o legítimo - considerou válida a caução e determinou a expedição de alvará liberatório do total da importância depositada no Banco do Brasil. No mesmo dia 23 (como rende o dia por lá!), o magistrado assinou o alvará judicial autorizando o levantamento dos quase dois milhões e meio de Reais, ameaçando o BB de que o alvará deveria ser pago imediatamente, sob pena de multa de 10%. Compelido, o banco pagou. Foi, pelo visto, a última. Com efeito, o Plenário do CNJ determinou ontem o afastamento temporário do juiz Abrahão Linconl Sauáia, da 6ª vara cível de São Luís, abrindo-se contra ele processo administrativo disciplinar.

Urnas Eletrônicas, por quê confiar?

2009-11-23T08:18:00.001-02:00

Mais uma vez se comprova a minha tese... urnas eletrônicas não são necessariamente confiáveis. Vide a matéria retirada do site IDGNow:

Durante os testes promovidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para testar a segurança da urna eletrônica a ser usada nas eleições de 2010, um perito teve sucesso em quebrar o sigilo eleitoral e descobrir, por meio de radiofrequência, o candidato escolhido pelo eleitor.

O consultor Sérgio Freitas da Silva compôs o grupo de 32 especialistas convocados pelo TSE e compareceu à sede do órgão na terça-feira (10/11), primeiro dia dos testes, com a estratégia de detectar a interferência eletromagnética que a urna exerce sobre as ondas de rádio.

"Fiz meu experimento em 29 minutos e obtive sucesso no escopo que estava proposto: rastrear a interferência e gravar arquivos para comprovar a materialidade do fenômeno", que sintonizam ondas longas e curtas e estações em AM e FM.

Segundo Sérgio, o equipamento usado é encontrado em rádios convencionais vendidos nas lojas, "destes que custam 10 reais". A técnica acabou dando a Sérgio a primeira posição no concurso de melhorias para urna promovido pelo TSE, o que lhe rendeu prêmio de cinco mil reais.

"Enquanto eu digitava na urna, rastreava através do rádio pra ver se detectava alguma interferência. Consegui rastrear a interferência que isto provocava na onda, gravando um arquivo WAV com estes sons", explica.

Sérgio explica que após gravar os ruídos que os botões da urna eletrônica exercem sobre a onda é possível decodificar os sons, o que levaria à descoberta dos candidatos escolhidos pelo eleitor, quebrando seu sigilo.

"É como se o teclado da urna eletrônica se transformasse em um teclado musical, conseguindo rastrear a tonalidade da interferência neste arquivo WAV que gravei", compara.

A técnica descrita por Sérgio é chamada de Van Eck Phreaking, segundo o especialista em segurança Marco Canut, que confirma a possibilidade de quebra do sigilo eleitor caso o método seja aplicado à urna eletrônica brasileira.

Canut é diretor geral da Tempest, consultoria de segurança contratada tanto pela iniciativa privada como pelo Governo para realizar testes de segurança em sistemas computacionais, mesmo intuito do TSE ao convocar os 32 especialistas que atacariam a urna eletrônica.

"Todo computador é uma pequena estação de rádio, emitindo ondas eletromagnéticas", explica Canut. Enquanto os humanos notam como um chiado, a interferência pode ser "entendida" por máquinas, demonstrando qual a tecla escolhida pelo eleitor.

No experimento realizado no TSE, o perito precisava estar a até 20 centímetros da urna para que sua interferência fosse sentida no receptor do rádio.

É o próprio Sérgio, porém, quem esclarece que o uso de antenas mais potentes podem fazer com que a captação seja feita a até dezenas de metros da urna, como demonstraram os pesquisadores Martin Vaugnoux e Sylvain Pasini.

No experimento, gravado em vídeo no Vimeo, o apertar de botões em teclados convencionais poderiam ser interceptados e decifrados a até 20 metros de distância de onde a suposta vítima usava seu computador.

Se aplicássemos o modelo para seções eleitorais brasileiras, a distância seria suficiente não apenas para eleitores ou acompanhantes longe das salas onde as urnas estão, mas também para imóveis vizinhos aos prédios onde acontecem as votações.

Sérgio explica que seriam necessárias antenas mais potentes que melhorem a recepção do sinal no sistema. A estratégia quebra o sigilo do eleitor, não podendo ser aplicada para alterar os resultados de votações.

Durante a Guerra Fria, o exército dos Estados Unidos descreveu os perigos da interceptação de ondas eletromagnéticas em documentos conhecidos como Tempest, nome que acabou se tornando o apelido da técnica, explica Canut.

Desde então, as instalações militares norte-americanas usam técnicas que as blindam do vazamento eletromagnético. O especialista não vê a blindagem da urna eletrônica como uma saída plausível já que a "tornaria mais cara, mais pesada e de manutenção mais díficil".

Possíveis alterações que poderiam minimizar a emissão de onda pela urna, sugere Canut, incluiriam o uso de teclados sensíveis a toque, menos invasivos que os mecânicos usados atualmente pelo TSE.

Procurado pela reportagem, o TSE confirmou que, ao contrário do que havia confirmado anteriormente, quando disse que nenhuma estratégia de ataque havia tido sucesso, que o teste de Sérgio foi bem sucessido, mas fez ressalvas.

"Nas condições que ele conseguiu, a repetição durante uma eleição é impraticável. Seria necessário que a pessoa ficasse a centímetros da urna, o que não é permitido. A cabine é vigiada pelos mesários. Ninguém pode ficar próximo", afirmou o o secretário de tecnologia do TSE, Giuseppe Gianino.

Questionado sobre a possibilidade de uso de equipamento mais potente, levantada pelo próprio Sérgio, Gianino afirmou que se trata "do campo teórico". "Se tivesse realmente a possibilidade, ele (Sérgio) teria apresentado um aparelho que faria isto".

Risoto de Palmito com Tomate seco

2009-11-23T07:42:00.001-02:00

Dando um tempo nos juridicismos, posto uma receita de Risoto de Palmito com Tomate Seco, crime que perpetrei no sábado à noite. A receita original foi retirada do blog Panela de Barro. Eu prefiro a minha, com algumas adaptações...

A minha versão saiu assim:

A minha receita foi:

2 litro de água
4 envelope de caldo de frango
3 colher de sopa de manteiga
1 cebola média picadinha
300g de arroz comum ou arbóreo (o arbóreo dá uma cremosidade melhor, mas acho dispensável...)
3200ml de vinho branco seco
200g de tomate seco cortados em pedaços pequenos
1 vidro de palmitos açaí cortados em rodelas
100g parmesão ralado

Modus operandi:
Primeiramente dissolva o caldo de frango na água, mantenha-o ligado em fogo baixo sempre quente, para usá-lo no cozimento do arroz.
Derreta a manteiga em uma panela e quando esta começar a fritar acrescente a cebola, frite até começar a dourar, acrescente então o arroz e frite-o um pouco, após coloque o vinho branco e mexa até evaporar. Agora comece a marcar no relógio:
Vá acrescentando o caldo, 1 concha de cada vez, conforme o arroz for secando. Depois de 10 minutos acrescente a rúcula batida e continue mexendo e acrescentando caldo conforme vai secando o arroz, faça isto por mais 5 minutos, então acrescente o tomate seco e o palmito, marque mais 5 minutos e experimente, precisa estar al dente, tempo total de cozimento 20 minutos. Desligue.
Durante o perído do parágrafo acima vá dando pequenos "toques" de parmesão para incrementar.
Pronto para servir. O parmesão fica ao gosto de cada um acrescentar ao prato ou não.
O risoto não pode ficar muito molhado nem muito seco, por isto você acrescenta conchadas de caldo conforme necessário, o parmesão ajuda a dar o tempero final, não é necessário usar sal.
O risoto necessita de um pouco de treino, talvez não fique no ponto desejado na primeira vez, mas é só uma questão de tempo, use a criatividade e os ingredientes de sua preferência.
Serviu bem 5 pessoas.
Bom Apetite!

E olhe o chef abaixo...

Canal do Supremo: Responsabilidade Civil do Estado

2009-11-20T17:25:00.003-02:00

Aula 01:

Aula 02:

Aula 03:

Aula 04:

Erro de fato e erro de direito

2009-11-20T16:06:00.002-02:00

Interessante decisão abaixo: além de mostrar a voracidade da Fazenda (normal, normal...), trata do tema erro de fato e erro de direito em sede de Direito Tributário. Isto porque (retirado de http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/20847/20411):

“Não se admite, em princípio, a revisão do erro de direito, porque o direito sempre se presume conhecido, nomeadamente por quem tem o dever e a obrigação funcional de conhecê-lo, não apenas para aplicá-lo contra o sujeito passivo, mas, também para instruir ou orientar este, no estrito e exato
cumprimento de suas obrigações.
(...).
Em 1960, o saudoso e grande tributarista – verdadeiro pináculo do "Templo dos Tributos” – Rubens Gomes de Souza, defendia a tese, racional e lógica, de que: sendo o direito conhecido, por expressa determinação da Constituição e da Lei de Introdução ao Código Civil, era inadmissível a revisão do lançamento decorrente ou baseada em erro de direito".

O que se nota de curioso no acórdão é que não se trata de um "erro" de fato, mas sim de uma interpretação a respeito do fato: ocorreu a doação da parte legítima da herança da filha, porém a mãe (doadora) morreu antes da DIVISÃO do imóvel. A doação já estava aperfeiçoada; como, porém, a alíquota sobre o ITCMD era maior, a Fazenda tentou "forçar" uma decisão em sentido contrário, ou seja, de ter ocorrido a transmissão causa mortis.
Coisas do Carnaval Tributário, de que falava Augusto Becker....
Vide a decião:

TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO. DOAÇÃO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS.

Na hipótese, a proprietária de imóvel rural pretendia dividi-lo e beneficiar seus únicos herdeiros, um casal de filhos. Para isso, formalizou contrato de compra e venda de 50% do imóvel, ajustando o valor de R$ 3.146..000,00. No mesmo instrumento, doou à filha os direitos relativos ao valor da venda a título de adiantamento da legítima, com a concordância do outro filho.
Ocorre que a genitora faleceu antes da conclusão da divisão do imóvel. A alíquota estadual sobre doações é de 2%, e a incidente sobre transmissão causa mortis é de 4% (questão incontroversa). Inicialmente, destacou o Min.Relator que há, na espécie, duas metades de um mesmo imóvel, sendo que o tratamento tributário dado pelo TJ a cada uma delas foi distinto pelas circunstâncias peculiares do caso: a filha teria recebido sua metade por doação, incidindo a alíquota de 2% sobre o valor da venda realizada antes do falecimento da mãe, qual seja: R$ 3.146.000,00; o filho recebeu sua metade por transmissão causa mortis, de modo que incidiu a alíquota de 4% sobre o valor de preenchimento da guia, qual seja R$ 1.464.196,82. Quanto aos arts. 108 e 2.017 do CC/2002 e art. 1.031, § 2º, do CPC, há a incidência da Súm. n. 211-STJ. Quanto à alíquota aplicável à metade do imóvel pertencente à filha, caberia aferir se houve doação em vida da mãe ou transmissão causa mortis. No primeiro caso, a alíquota é de 2% (como entendeu o TJ); no segundo caso, a alíquota é de 4% (como pretende o Estado). O TJ analisou a venda de 50% do imóvel e reconheceu que houve efetivamente doação à filha com adiantamento da legítima. Mas, na revisão desse entendimento, incidiriam as Súmulas ns. 5 e 7-STJ. Quanto à base de cálculo relativa ao imposto devido pelo filho, a matéria é estritamente de direito. O TJ afastou o pleito do Estado, pois considerou que o valor de R$ 1.464.196,82 foi atribuído pelo próprio Fisco estadual. Para o Min. Relator, isso não impede sua revisão pela administração tributária. O vício quanto à valoração do imóvel é erro de fato que pode ser revisto durante o prazo decadencial, nos termos do art. 149, VIII, do CTN. Se, após a avaliação inicial em R$
1.464.196,82, a autoridade administrativa soube que houve alienação da outra metade do imóvel por mais que o dobro do preço (R$ 3.146.000,00), nada impede que o Fisco retifique o lançamento caso já tenha sido efetuado e exija o recolhimento do tributo sobre o valor real do bem. Trata-se de erro de fato quanto à valoração do imóvel. Enquanto o erro de direito não permite, em princípio, a revisão do lançamento (art. 146 do CTN e Súm. n. 227/TFR), o erro de fato admite o reexame (art. 149, VIII, do CTN). Nesse ponto, entende o Min. Relator que o acórdão deve ser reformado. Não há como este Superior Tribunal afirmar que o valor suscitado pelo Fisco para a parcela do imóvel herdada pelo filho esteja correto. Assim, os autos devem retornar à origem para que, admitindo o reexame da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis em relação ao filho, o TJ avalie, efetivamente, os valores apresentados pelo Estado e decida a respeito.
Diante disso, a Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento. REsp 1.143.625-MS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/11/2009)

Prescrição: interesse público x interesse privado

2009-11-20T15:52:00.001-02:00

Decisão interessante, em termos do interesse PÚBLICO ou PRIVADO da prescrição. A parte realmente interessante está em negrito.

ACP. REPARAÇÃO. DANO AMBIENTAL.

Cuida-se, originariamente, de ação civil pública (ACP) com pedido de reparação dos prejuízos causados pelos ora recorrentes à comunidade indígena, tendo em vista os danos materiais e morais decorrentes da extração ilegal de madeira indígena. Os recorrentes alegam a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, uma vez que caberia à Justiça estadual a competência para julgar as causas em que o local do dano experimentado não seja sede de vara da Justiça Federal. Porém a Min. Relatora entendeu que a Justiça Federal, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal e do STF, tem competência territorial e funcional nas ações civis públicas intentadas pela União ou contra ela, em razão de o município onde ocorreu o dano ambiental não integrar apenas o foro estadual da comarca local, mas também o das varas federais. Do ponto de vista do sujeito passivo (causador de eventual dano), a prescrição cria em seu favor a faculdade de articular (usar da ferramenta) exceção substancial peremptória. A prescrição tutela interesse privado, podendo ser compreendida como mecanismo de segurança jurídica e estabilidade. O dano ambiental refere-se àquele que oferece grande risco a toda humanidade e à coletividade, que é a titular do bem ambiental que constitui direito difuso.
Destacou a Min. Relatora que a reparação civil do dano ambiental assumiu grande amplitude no Brasil, com profundas implicações, na espécie, de responsabilidade do degradador do meio ambiente, inclusive imputando-lhe responsabilidade objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. O
direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, também está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal. No conflito entre estabelecer um prazo prescricional em favor do causador do
dano ambiental, a fim de lhe atribuir segurança jurídica e estabilidade com natureza eminentemente privada, e tutelar de forma mais benéfica bem jurídico coletivo, indisponível, fundamental, que antecede todos os demais direitos – pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer – o último prevalece, por óbvio, concluindo pela imprescritibilidade do direito à reparação do dano ambiental. Mesmo que o pedido seja genérico, havendo elementos suficientes nos autos, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação. REsp 1.120.117-AC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/11/2009.

Juiz maluco

2009-11-20T15:42:00.003-02:00

Tem juiz que é maluco, MAS ESSE AQUI, com o perdão do termo... É MALUCO COMPLETO!!!
Se fosse adotada no Brasil, a sério, a tese de responsabilidade civil por decisões judiciais...

O juízo, em tutela antecipatória, determinou, com fulcro no art. 461 do CPC, que o presidente do banco fosse temporariamente substituído por funcionário do Bacen com o objetivo de que cumprisse o imediato pagamento de indenização. Sucede que essa determinação é completamente ilegal e extrapola os limites legais para a execução dos julgados. Não há sequer previsão legal para esse tipo de intervenção nesses casos. Além do mais, a execução da tutela antecipatória feita nesses moldes não somente extravasa os poderes do magistrado, mas adentra a esfera de atribuições da autoridade administrativa a quem compete nomear e demitir aquele presidente, no caso, o próprio presidente da República, a determinar a procedência do conflito de atribuições suscitado. Acrescente-se, por último, que o referido artigo do CPC não tem aplicação ao caso, que se refere a uma obrigação de dar, e não a uma obrigação de fazer. Precedente citado: Pet 734-CE, DJ 25/11/1996. CAt 51-DF, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 11/11/2009.

Agravo

2009-11-17T07:33:00.001-02:00

(da coluna do Roberto Severo - JL):

A autenticação das peças que acompanham o recurso de agravo, prevista no artigo 525, inciso I, do CPC, não é requisito de admissibilidade recursal – salvo impugnação específica da parte adversa. Esta foi a decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.001. A decisão vem tarde, mas mesmo assim precisa ser comemorada, como um dos sinais do fim do formalismo extremo, que leva nada a lugar algum.

A autenticação das peças que acompanham o recurso de agravo, prevista no artigo 525, inciso I, do CPC, não é requisito de admissibilidade recursal – salvo impugnação específica da parte adversa. Esta foi a decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.001. A decisão vem tarde, mas mesmo assim precisa ser comemorada, como um dos sinais do fim do formalismo extremo, que leva nada a lugar algum.

A minha questão: e quem teve recursos negados por conta dessa bobagem? Senta e chora?

Inconstitucionalidade é útil, ilegalidade é eficaz: o Direito no Brasil

2009-11-16T20:58:00.002-02:00

Interessante, o Direito brasileiro. Descobri uma agora que eu não sabia: a inconstitucionalidade útil (como a nulidade, que por definição é nada, pode ser útil? Não sei) e a ilegalidade eficaz (essa, até dá pra entender: matar alguém é ilegal, mas produz um BAITA EFEITO na vida da vítima).

Sobre ambos os institutos: consistem fundamentalmente, cada um, na adoção, no caso da declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade, na adoção de efeitos ex nunc, ou seja, a partir da declaração, de modo que aquele tributo que já foi pago indevidamente não estará sujeito à repetição do indébito. A este respeito, comparando com outros países, afirma Clemerson Martin Cleve (vide aqui):

O manejo dos efeitos da decisão em matéria tributária com inspiração na realidade de outros países é preocupante no Brasil, pois nossa realidade é diferente. Na jurisprudência dos Estados Unidos e da Espanha, mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade, não há, salvo circunstâncias excepcionais, a possibilidade da repetição do indébito. E a idéia básica é de que aqueles que pagaram os tributos receberam, de qualquer modo, benefícios na qualidade de cidadãos. Ou seja, o equívoco de uma lei inconstitucional de vez em quando é, na verdade, um ônus que deve ser pago pelo cidadão que vive numa sociedade. Essa teoria tem algum sentido nos Estados Unidos, e pode ser que tenha algum sentido na Espanha, porque as inconstitucionalidades de leis tributárias nesses países são mínimas. Lá os números são insignificantes.

Tudo se passa de maneira diferente em nosso país. Aqui existe uma sucessão de inconstitucionalidades em matéria tributária, muitas vezes assumida pela Administração Pública. A sociedade brasileira, que experimentou no seu Estado todo tipo de vicissitudes, como clientelismo e compadrio, convive ainda com uma Administração pouco transparente, onde os que o haveriam de gerir tomam-no como propriedade. E Ruy Cirne Lima já dizia que a gestão do Estado é a gestão daquele que não tem a propriedade.

Ainda ontem, num Congresso de Procuradores do Estado em Belém do Pará, eu soube que determinado Estado da Federação teve uma lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga omnes, com efeitos ex tunc e, mais do que isso, com efeito vinculante, e que continua a arrecadar o tributo porque os incautos continuam pagando. Portanto, muitas vezes a administração fazendária sabe que a lei é inconstitucional, e pratica a inconstitucionalidade, porque o número daqueles que vão ao Judiciário nem sempre é tão grande e este risco da inconstitucionalidade no Brasil é um risco que vale a pena correr.

Já vi muito disto na Secretaria de Fazenda de Londrina... cobrar ISS de locadoras de DVD/vídeos (o que é expressamente proibido pela LC 116/2003, tendo sido VETADA pelo Presidente da República) apenas mudando o nome, de “locação de bens móveis” para “exibição de filmes”...

Mais três emendas (remendos?) constitucionais

2009-11-16T07:35:00.000-02:00

A Constituição Federal vai receber mais três emendas na quarta-feira (11/11). São elas:
- a mudança da estrutura do Conselho Nacional de Justiça para estabelecer que o presidente do Supremo Tribunal Federal integrará automaticamente o conselho e será seu presidente;
- a permissão para que os servidores públicos do antigo território de Rondônia passem a integrar o quadro de servidores públicos federais;
o fim da incidência da Desvinculação das Receitas da União nos recursos federais destinados à educação, a ser rea lizada de forma escalonada: 12,5 % neste ano; 5 % em 2010 e zero a partir de 2011. Com isso, a educação deverá receber neste ano um acréscimo de cerca de R$ 4 bilhões, de R$ 7 bilhões no ano que vem e, em 2011, de mais R$ 11 bilhões. As informações são da Agência Brasil.

Linguagem jurídica moderna

2009-11-15T23:18:00.000-02:00

(retirado do site Pérolas Jurídicas)

Princípio da iniciativa das partes – “Faz a sua que eu faço a minha”.
Princípio da fungibilidade – “Só tem tu, vai tu mesmo” (parte da doutrina e da jurisprudência entende como sendo “quem não tem cão caça com gato”).
Sucumbência - “A casa caiu!”, “A tambor girou pro seu lado”.
Legítima defesa – “Tomou, levou”.
Legítima defesa de terceiro – “Deu no mano, leva na oreia”.
Legítima defesa putativa – “Foi mal”.
Oposição - “Sai batido que o barato é meu”.
Nomeação à autoria – “Vou cagoetar todo mundo”.
Chamamento ao processo – “O maluco ali também deve”.
Assistência - “Então brother, é nóis”.
Direito de apelar em liberdade – “Fui!” (parte da doutrina entende como “Só se for agora”).
Princípio do contraditório – “Agora é eu”.
Revelia, preclusão, perempção, prescrição e decadência – “Camarão que dorme… A onda leva”
Honorários advocatícios – “Cada um com os seus problemas”.
Co-autoria, e litisconsórcio passivo – “Passarinho que acompanha morcego dá de cara com muro”, ou “Passarinho que acompanha morcego, dorme de cabeça pra baixo”.
Reconvenção - “Tá louco, mermão. A culpa é sua”.
Comoriência - “Um pipoco pra dois” ou “Dois coelhos com uma paulada só”.
Preparo – “Então…, deixa uma merrequinha aí”.
Deserção - “Deixa quieto”.
Recurso adesivo – “Vou no vácuo”.
Sigilo profissional – “Na miúda, só entre a gente”.
Estelionato - “Malandro é malandro, e mané é mané”.
Falso testemunho – “Fala sério…”.
Reincidência - “mas de novo?”.
Investigação de paternidade – “Toma que o filho é teu”.
Execução de alimentos – “Quem não chora não mama”.
Res nullius – “Achado não é roubado”.
De cujus – “Presunto”.
Despejo coercitivo – “Sai batido”.
Usucapião - “Tá dominado, tá tudo dominado”.

El Derecho Ductil

2009-11-15T10:22:00.002-02:00

Li ontem o livro El Derecho Dúctil: Ley, Derechos, Justicia, de Gustavo Zagrebelsky (tem na biblioteca da UEL, em espanhol).
Leitura fácil, apesar da barreira da língua, e curto (150 páginas).

O tema do livro é: os direitos humanos são dependentes da lei? Dependem daquilo que o autor chama de uma "Babel de leis"? Qual a relação entre a lei e a Justiça?
O que consegui obter da visão do autor sobre o assunto é que ele parece se inclinar à idéia de que não dependem, no que concordo. Afinal, me parece que, se os direitos humanos fossem depender da lei, estes poderiam ficar indefinidamente à mercê do legislador, o que não me parece nem um pouco agradável considerando a baixa qualidade de nossos legisladores.
Acerca da constitucionalização dos princípios da justiça, tema que foi o que me atraiu no livro, ele afirma, acerca da "liberdade", que "a idéia de uma ordem espontânea (nota minha: é o termo que, me pareceu, ele utiliza para definir liberalismo) em grande escala nas sociedades contemporâneas está longe de ser uma idéia socialmente benéfica". A razão para isto, segundo ele, é que os direitos e a justiça representam tendências opostas: os direitos são desintegradores, a justiça é integradora. Segundo ele afirma, a crise dos regimes liberais no final do século passado foi interpretada como o resultado de forças excessivamente desagregadoras, já que não havia um marco para sua contenção.
A conclusão a que ele parece se dirigir - se é que o entendi bem - é que, se não tivermos Estado - e Estado forte - não temos liberdade. Paradoxal...
A respeito da legislação como fonte originária de direitos, não dá pra deixar de citar o autor (em espanhol, mesmo):

"El reconocimiento de la legislación como función originaria y no derivada depende necessariamente de que la Constitución se conciba no como un sistema cerrado de princípios, sino como un contexto abierto de elementos, cuya determinación histórico-concreta, dentro de los limites de elasticidad que tal contexto permite, se deja al legislador. Sólo así es posible ue la existencia de una Constituición que contiene principios sustantivos no contradiga el pluralismo, la libertad de la dinámica política y la competición entre propuetas alternativas. Pensar lo contrario no sólo representa una manifestación de soberba de ls juristas, sino que constituye también un riesgo "holístico" de asfixia política por saturación jurídica. La Constituición se situaría contra la democracia".

Grande livro.

Lei de Imprensa, ainda um problema

2009-11-14T08:32:00.000-02:00

Por quê ainda um problema? A lei de imprensa não foi considerada como inconstitucional e expulsa do ordenamento jurídico?
Foi. Mas agora vejo que o nosso legislador constitucional deseja realizar emenda constitucional para exigir diploma de jornalista.
O meu questionamento é: será que aquilo que já foi considerado, quando era lei, inconstitucional, pode vir a ser considerado constitucional pelo só-fato de adentrar a Constituição, através de Emenda Constitucional?
Aparentemente não.
Isto porque existem duas facetas da constitucionalidade: a constitucionalidade formal e a constitucionalidade material.
Ocorre constitucionalidade formal quando a norma, em sua elaboração, cumpre todas as exigências contidas no processo indicado pelo texto constitucional, sem ser dotada de vício de iniciativa ou de formação, tendo sido aprovada pelo quórum exigido, etc.
Por outro lado, a constitucionalidade material ocorre quando o conteúdo da norma não se choca com disposições ou princípios estabelecidos na Constituição. Não confronta com nenhum dos itens do chamado bloco de constitucionalidade.
O que ocorre na questão da imprensa? O Supremo decidiu pela inconstitucionalidade de qualquer restrição à imprensa, visto que esta (na terminologia que utilizamos acima) confronta-se com o chamado bloco de constitucionalidade. Então, logicamente, conferir à exigência de diploma para exercer a liberdade de imprensa é materialmente inconstitucional, e qualquer emenda constitucional neste sentido será, também, inconstitucional.
Naturalmente existe aí, também, a questão política: será que se o Congresso Nacional aprovar emenda constitucional neste sentido o Supremo vai se dispor a declará-la inconstitucional?
Há controvérsias...

Vejamos abaixo trechos da decisão da ADPF em questão.

ADPF N. 130-DF
RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA “LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA”. (...) PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE DE IMPRENSA. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação.
2. REGIME CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO EM SENTIDO GENÉRICO, DE MODO A ABARCAR OS DIREITOS À PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E COMUNICACIONAL. A Constituição reservou à imprensa todo um bloco normativo, com o apropriado nome “Da Comunicação Social” (capítulo V do título VIII). A imprensa como plexo ou conjunto de “atividades” ganha a dimensão de instituição-ideia, de modo a poder influenciar cada pessoa de per se e até mesmo formar o que se convencionou chamar de opinião pública. Pelo que ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. A imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Entendendo-se por pensamento crítico o que, plenamente comprometido com a verdade ou essência das coisas, se dota de potencial emancipatório de mentes e espíritos. O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização.
3. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA EMANAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL. O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional “observado o disposto nesta Constituição” (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da “plena liberdade de informação jornalística” (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação.
4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO DE PRINCÍPIOS. O art. 220 é de instantânea observância quanto ao desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação que, de alguma forma, se veiculem pelos órgãos de comunicação social. Isto sem prejuízo da aplicabilidade dos seguintes incisos do art. 5º da mesma Constituição Federal: vedação do anonimato (parte final do inciso IV); do direito de resposta (inciso V); direito a indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inciso X); livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII); direito ao resguardo do sigilo da fonte de informação, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Lógica diretamente constitucional de calibração temporal ou cronológica na empírica incidência desses dois blocos de dispositivos constitucionais (o art. 220 e os mencionados incisos do art. 5º). Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a “livre” e “plena” manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa.
5. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sem embargo, a excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido. Nada tendo a ver com essa equação a circunstância em si da veiculação do agravo por órgão de imprensa, porque, senão, a liberdade de informação jornalística deixaria de ser um elemento de expansão e de robustez da liberdade de pensamento e de expressão lato sensu para se tornar um fator de contração e de esqualidez dessa liberdade. Em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos.
6. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. O § 5º do art. 220 apresenta-se como norma constitucional de concretização de um pluralismo finalmente compreendido como fundamento das sociedades autenticamente democráticas; isto é, o pluralismo como a virtude democrática da respeitosa convivência dos contrários. A imprensa livre é, ela mesma, plural, devido a que são constitucionalmente proibidas a oligopolização e a monopolização do setor (§ 5º do art. 220 da CF). A proibição do monopólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abusos do chamado “poder social da imprensa”.
7. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e “real alternativa à versão oficial dos fatos” (Deputado Federal Miro Teixeira).
8. NÚCLEO DURO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que já era “livre” (incisos IV e IX do art. 5º), a Constituição Federal acrescentou o qualificativo de “plena” (§ 1º do art. 220). Liberdade plena que, repelente de qualquer censura prévia, diz respeito à essência mesma do jornalismo (o chamado “núcleo duro” da atividade). Assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato sensu, sem o que não se tem o desembaraçado trânsito das ideias e opiniões, tanto quanto da informação e da criação. Interdição à lei quanto às matérias nuclearmente de imprensa, retratadas no tempo de início e de duração do concreto exercício da liberdade, assim como de sua extensão ou tamanho do seu conteúdo. Tirante, unicamente, as restrições que a Lei Fundamental de 1988 prevê para o “estado de sítio” (art. 139), o Poder Público somente pode dispor sobre matérias lateral ou reflexamente de imprensa, respeitada sempre a ideia-força de que quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja. Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. As matérias reflexamente de imprensa, suscetíveis, portanto, de conformação legislativa, são as indicadas pela própria Constituição, tais como: direitos de resposta e de indenização, proporcionais ao agravo; proteção do sigilo da fonte (“quando necessário ao exercício profissional”); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e espetáculos públicos; estabelecimento dos “meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente” (inciso II do § 3º do art. 220 da CF); independência e proteção remuneratória dos profissionais de imprensa como elementos de sua própria qualificação técnica (inciso XIII do art. 5º); participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do art. 222 da CF); composição e funcionamento do Conselho de Comunicação Social (art. 224 da Constituição). Regulações estatais que, sobretudo incidindo no plano das consequências ou responsabilizações, repercutem sobre as causas de ofensas pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa. Peculiar fórmula constitucional de proteção de interesses privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa (justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, “a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público”.
9. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. É da lógica encampada pela nossa Constituição de 1988 a autorregulação da imprensa como mecanismo de permanente ajuste de limites da sua liberdade ao sentir-pensar da sociedade civil. Os padrões de seletividade do próprio corpo social operam como antídoto que o tempo não cessa de aprimorar contra os abusos e desvios jornalísticos. Do dever de irrestrito apego à completude e fidedignidade das informações comunicadas ao público decorre a permanente conciliação entre liberdade e responsabilidade da imprensa. Repita-se: não é jamais pelo temor do abuso que se vai proibir o uso de uma liberdade de informação a que o próprio Texto Magno do País apôs o rótulo de “plena” (§ 1 do art. 220).
10. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI 5.250 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.
10.1. Óbice lógico à confecção de uma lei de imprensa que se orne de compleição estatutária ou orgânica. A própria Constituição, quando o quis, convocou o legislador de segundo escalão para o aporte regratório da parte restante de seus dispositivos (art. 29, art. 93 e § 5º do art. 128). São irregulamentáveis os bens de personalidade que se põem como o próprio conteúdo ou substrato da liberdade de informação jornalística, por se tratar de bens jurídicos que têm na própria interdição da prévia interferência do Estado o seu modo natural, cabal e ininterrupto de incidir. Vontade normativa que, em tema elementarmente de imprensa, surge e se exaure no próprio texto da Lei Suprema.
10.2. Incompatibilidade material insuperável entre a Lei n° 5.250/67 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda a Lei de Imprensa: a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz; b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir além de um simples projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País.
10.3 São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica da Lei 5.250/67 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de “interpretação conforme a Constituição”. A técnica da interpretação conforme não pode artificializar ou forçar a descontaminação da parte restante do diploma legal interpretado, pena de descabido incursionamento do intérprete em legiferação por conta própria. Inapartabilidade de conteúdo, de fins e de viés semântico (linhas e entrelinhas) do texto interpretado. Caso-limite de interpretação necessariamente conglobante ou por arrastamento teleológico, a pré-excluir do intérprete/aplicador do Direito qualquer possibilidade da declaração de inconstitucionalidade apenas de determinados dispositivos da lei sindicada, mas permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a inextrincabilidade de comandos nem as finalidades da norma interpretada. Impossibilidade de se preservar, após artificiosa hermenêutica de depuração, a coerência ou o equilíbrio interno de uma lei (a Lei federal nº 5.250/67) que foi ideologicamente concebida e normativamente apetrechada para operar em bloco ou como um todo pro indiviso.
11. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, “de eficácia plena e de aplicabilidade imediata”, conforme classificação de José Afonso da Silva. “Norma de pronta aplicação”, na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta.
12. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
* noticiado no Informativo 544

Emprestou a bicicleta e foi parar no STJ

2009-11-13T14:38:00.000-02:00

Olha ai o que dá emprestar bicicleta pra bêbado....

Na espécie, o denunciado apanhou emprestada a bicicleta pertencente à vítima, com a finalidade de adquirir alguns suprimentos para realizar um churrasco. Horas após, retornou à residência da vítima sem a bicicleta, alegando não se lembrar sequer de tê-la pedido emprestado. Passados 20 dias dos fatos, a vítima conseguiu reaver a bicicleta que estava abandonada no estabelecimento comercial onde o paciente efetuou as citadas compras. Foi denunciado por apropriação indébita e condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Para o Min. Nilson Naves, o Relator, o crime requer uma especial finalidade – a intenção do agente em obter um proveito, que não há de ser necessariamente econômico, bastando que seja injusto. É indispensável que a negativa ou omissão seja precedida ou acompanhada de circunstâncias que inequivocamente revelem o arbitrário animus rem sibi habendi ou que não haja nenhum fundamento legal ou motivo razoável para a recusa. Com efeito, a simples desídia no omitir não caracteriza a apropriação. No caso, o paciente não auferiu proveito algum em razão do empréstimo. Como, então, atestar a vontade inequívoca de não restituir a res? Há sérias dúvidas da tipicidade do fato, visto que a ação de apropriar-se ficou a meio caminho – se o crime é um fato típico e antijurídico, como se falar em conduta penalmente punível se o elemento subjetivo não se ultimou? Assim, entendeu que não há justa causa para a ação penal fundada no art. 168, caput, do CP. Diante disso, a Turma concedeu a ordem. Precedentes citados: HC 36.824-RR, DJ 6/6/2005; HC 5.308-RS, DJ 1º/6/1998, e RHC 22.914-BA, DJe 24/11/2008. HC 92.828-MS, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 5/11/2009.

Delegação poder normativo

2009-11-10T20:13:00.001-02:00

Dois casos interessantes atualmente, em sede de delegação de poder normativo.
O primeiro deles, no STF:

Indústrias de Peles Pampa Ltda, de Portão (RS), questionam a decisão do TRF-4 segundo a qual a faculdade concedida no art. 153, § 1º, da Constituição Federal – permite ao Poder Executivo alterar alíquotas de impostos, em determinadas condições –, não é atribuível, apenas, ao Presidente da República.
O TRF-4 reconheceu a legitimidade da alteração de alíquotas do imposto de exportação, observados os limites impostos pelo Decreto-Lei nº 1.578/77, por resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), órgão do Poder Executivo.
link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=570680&classe=RE

O outro caso (do site do STJ):

RECURSO REPETITIVO. ATOS NORMATIVOS. INMETRO. CONMETRO.

A 1a Seção da 2a Turma do STJ, ao julgar o recurso sob regime do art. 543-C do CPC c/c a Resolução n. 8/2008-STJ, entendeu que a imposição de multas por atos normativos baixados pelo Conmetro e Inmetro tem expressa previsão legal; sendo assim, não há qualquer ofensa ao princípio constitucional da reserva legal. Logo, torna-se obrigatório o cumprimento das normas expedidas pelo Conmetro e Inmetro, cujos objetivos são regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, uma vez que esses órgãos têm competência legal atribuída pelas Leis ns. 5.966/1973 e 9.933/1999 e porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes citados: REsp 423.274-PR, DJ 26/8/2002; REsp 597.275-PR, DJ 25/10/2004; REsp 273.803-SC, DJ 19/5/2003, e REsp 507.483-SP, DJ 19/3/2007. REsp 1.102.578-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 14/10/2009..

Curioso: é possível utilizar a argumentação negritada do STJ contra a argumentação do STF!

Como STF ganha de STJ.... não sei se o argumento vale.

Contestação exoneração alimentos

2009-11-08T10:31:00.000-02:00

Gostei tanto dessa contestação que fiz que deu vontade de blogar. Rsrsrs... quem quiser em outro link pode clicar aqui.

AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LONDRINA

Autos n. ____

(qualificação), por intermédio de sua advogada que esta, in fine, subscreve - docs. j. -, comparece respeitosamente à presença de V. Exa., para apresentar sua

CONTESTAÇÃO

e requerer, pelos fatos e motivos a seguir expostos.

Argúe o autor que o fato de o autor ter atingido a maioridade, além de (..... completar), encontra-se o mesmo exonerado da prestação alimentar.

Não se casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu:

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Data: 16/11/04

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001

FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 1.699 do Código Civil, quais sejam: a ocorrência de mudança superveniente na fortuna de quem a supre ou de quem a recebe. Não demonstrado que o filho maior deixou de necessitar dos alimentos, descabe a exoneração pretendida pelo alimentante, porquanto a obrigação alimentar não se condiciona ao poder familiar, que cessa com a maioridade, mas ao binômio necessidade/possibilidade. Nem sempre a vida obedece aos limites temporais eleitos pelo Direito como base para as condutas humanas. Para fins de exoneração, além da maioridade do Alimentando, incumbe ao Alimentante o ônus de provar a sua completa impossibilidade de pagar a pensão ou a desnecessidade da Alimentanda em recebê-la, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.

Do mesmo modo, o fato de o requerido encontrar-se estudando, conforme documento em anexo, o faz merecedor de tal direito; e, se não se encontra em curso superior, tal ocorre pelo seguinte motivo: (...)

Almeja, porém, o curso superior. E, conforme se vê, a jurisprudência afirma que os filhos preservam o direito aos alimentos, independentemente do implemento da maioridade, desde que seja observado um prazo razoável para a conclusão dos estudos. Maior relevo ainda assume esse entendimento com a vigência do atual Código, tendo em vista que a maioridade a partir de agora se implementa aos 18 anos:

TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL
NÚMERO: 70004134284

RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS
EMENTA: ALIMENTOS. REVISIONAL. MAIORIDADE. TERMO FINAL. COM O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE, OS ALIMENTOS DEIXAM DE ENCONTRAR SEU FUNDAMENTO NO DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS PARA COM OS FILHOS MENORES (ART-231, IV, CCB) - E QUE FAZ PRESUMIDA A NECESSIDADE DESSES - E PASSAM A AMPARAR-SE NA OBRIGACAO EXISTENTE ENTRE PARENTES (ART-396 E SEGS., CCB), DESAPARECENDO, A PARTIR DAI, A PRESUNCAO DE NECESSIDADE, QUE, DORAVANTE, DEVERA SER PROVADA. JOVEM UNIVERSITÁRIA.

A jurisprudência pacificou-se o entendimento de que a prestação alimentar não deve subsistir apenas os 21 anos, mas, com base no princípio da solidariedade familiar, além da maioridade civil, se o necessitado não tem bens ou recursos e precisa pagar a sua educação (RT, 698/156; 727/262).

Ademais, além de não ter razão no Direito, também não tem razão nos fatos que alega. Se de um lado apresenta apertada síntese doutrinária pelo descabimento da pensão, os fatos não correspondem à verdade, pelo que assegura-se a manutenção da sua obrigação de pagar alimentos ao filho, ainda que maior de idade.

Em 15 de dezembro de 2003, o site www.stj.gov.br disponibilizou notícia do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, ora transcrita:

O fato de a filha ter atingido a maioridade não significa que o pai, como alimentante, se desobriga de pagar pensão alimentícia, pois a obrigação alimentar é devida entre ascendentes e descendentes enquanto for necessária. O entendimento unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem não deve ser reformada a decisão que impõe ao pai a obrigação de prestar alimentos à filha maior, considerando a sua situação financeira, visto que vive em estado de penúria.
A conclusão dos desembargadores do TJ foi que a jurisprudência consolidada é que a pensão deve permanecer nos casos em que o alimentando, por estar estudando, encontrar-se parcialmente impossibilitado de exercer atividade que lhe propicie sustento próprio. "A evolução dos critérios de justiça impõe que idêntico tratamento seja dado ao que sempre trabalhou, pois não é justo que o filho que não trabalhava e se aperfeiçoava nos estudos, embora maior, tenha direito a alimentos, enquanto o outro, não reconhecido pelo pai, que trabalhava para se auto-sustentar, e por isso mesmo não tinha tempo para estudar, seja privado do auxílio-alimentar”.
Diante dessa decisão, o pai recorreu ao STJ rebelando-se contra a pensão alimentícia mensal fixada em valor equivalente a três salários mínimos por cinco anos, "para que, nesse ínterim, possa ingressar em um curso superior ou profissionalizante, que lhe possibilite melhores condições de acesso intelectual". Alega que a filha é maior de idade, trabalha e tem condições de se manter. Apontou decisões divergentes que concedem ao filho maior, até que ele conclua – e não inicie – os estudos universitários ou profissionalizantes. Afirmou, ainda, que a filha não estuda nem demonstrou intenção de fazê-lo.
O recurso especial foi distribuído ao Ministro Castro Filho, da Terceira Turma do STJ, que afastou a alegação de que o Código Civil só assegura aos filhos maiores o direito a alimentos quando não puderem prover a própria subsistência por meio de seu trabalho. Para o ministro, se o tribunal estadual – que é soberano na interpretação da prova – decidiu sobre a necessidade de o filho maior, a ser provida com pensão alimentícia pelo pai, não cabe ao STJ reexaminar a questão, o que é vedado pela Súmula 7. E, no caso, o TJ entendeu que a filha, maior e capaz, faria jus à pensão por estar passando dificuldades financeiras, já que recebe apenas um salário-mínimo em seu trabalho como recepcionista em uma academia de ginástica.
"Ainda que assim não fosse – afirmou Castro Filho – o fato de atingir a maioridade não significa que o alimentante (o pai) se exonera da obrigação alimentar, pois esta é devida entre ascendentes e descendentes, enquanto se apresentar como necessária".

O ministro destacou parte do parecer do Ministério Público Federal, segundo o qual o fato de a filha não ter estudado o suficiente a propiciar-lhe melhores condições de subsistência, deu-se em decorrência de o pai não ter lhe fornecido os mesmos recursos a que tiveram acesso os outros filhos havidos na constância do casamento. Dessa forma, destaca o relator ainda do parecer, conforme a Constituição Federal, que obsta qualquer distinção entre os filhos havidos e os não havidos da relação do casamento, "não há que se conceber que, por ausência de cumprimento dos deveres paternos por parte do recorrente (o pai), venha a recorrida (a filha) a ser prejudicada, sendo obrigada a viver apenas com o ínfimo valor que percebe para sobreviver, enquanto seus irmãos paternos gozem de todos os recursos que a condição financeira do recorrente é capaz de prover".
O ministro afastou também o argumento do pai de que a filha, para ter direito a perceber a pensão pedida, deveria já estar estudando em escola superior ou profissionalizante, ao tempo em que proposta a ação. "Ninguém pode garantir que isso não ocorre exatamente em virtude de sua insuficiente condição financeira”.

Colaciona-se ainda, jurisprudência pátria no mesmo sentido:

ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL CESSAÇÃO – FILHOS CURSANDO UNIVERSIDADE – EXTENSÃO. Ação de oferta de alimentos procedente em parte - Demanda baseada no pátrio poder Obrigação que cessa automaticamente com a maioridade civil Filhos cursando ou que irão cursar universidade Impossibilidade de decisão condicional Pensão após a maioridade que deve ser pleiteada na oportunidade e a outro título Binômio necessidade possibilidade bem apreciado Possibilidade ainda de inclusão de plano de saúde em favor dos filhos Recursos providos em parte. (Ac da 8ª C de Direito Privado do TJ SP AC 194.270 4/8 00 Rel. Designado Des. Silvio Marques j 10.12.01 DJ SP I 26.02.02 – IOB Nº 12/2002).

ALIMENTOS – ESTUDANTE – FILHO, MAIOR E SEM EMPREGO – NECESSIDADE DO SUSTENTO PATERNO. O filho maior, estudante e sem emprego, tem direito a alimentos prestados pelo pai, quando restar provado que é impossível para ele exercer qualquer atividade onde possa auferir algum rendimento para a própria subsistência e que, conseqüentemente, necessita ainda do sustento paterno.” (3ª CCvTJMG, Ap. 17.704/8, v. Un. em 03.03.94, rel. Des.Hugo Bengtsson, JM 126-127/266.)

Verifica-se, então, que o simples fato de estar estudando é bastante suficiente para continuar a ter direito aos alimentos prestados pelo genitor.

Deste modo, requer:

a) a manutenção dos alimentos pelo seu valor atual, qual seja, R$ (...)

b) Sejam juntados aos autos o devido instrumento de procuração e de declaração;

c) Seja concedido ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do que preceitua a lei 1060/60;

d) Seja julgada por sentença a improcedência integral da presente ação e, via de conseqüência, mantendo o decisum de permanecer o requerido obrigado ao seu dever do pagamento mensal de pensão alimentícia à requerida no importe de um salário mínimo mensal e descontado em folha de pagamento

e) Seja o requerido condenado ao ônus da sucumbência;

f) Seja arbitrado os honorários advocatícios pelo teto permitido.
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, bem como, da oitiva de testemunhas, exames periciais, juntada de novos documentos e demais provas, o que desde já se requer.

Nestes Termos, Pede e aguarda Deferimento.

Londrina, 09 de novembro de 2009.

Maria Aparecida Piveta Carrato Fábio Roberto Sefrin

OAB 10.854/PR Estagiário

Aos meus (2) leitores...

2009-11-06T17:31:00.002-02:00

Agora não tá dando tempo, mas em janeiro, grandes surpresas. Pretendo voltar a "brincar" de blogueiro.

Se isso pega em Londrina...

2009-11-06T17:29:00.001-02:00

Dependendo do resultado desse julgamento, a CMTU - Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - pode vir a dançar em Londrina.

Eu, particularmente, ADORARIA...

Está prevista para o dia 10 a retomada do julgamento na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) tem poder de multar os infratores do trânsito da capital mineira. O ministro Herman Benjamin, cujo pedido de vista interrompeu a discussão, marcou para essa data a continuação do julgamento do recurso especial apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais.

O pedido de vista ocorreu em seguida ao relator, ministro Mauro Campbell Marques, julgar pela incompetência da empresa aplicar multa, dando provimento ao recurso especial do MP contra conclusão da Justiça mineira no sentido de que a BHTrans pode aplicar multas aos infratores de trânsito. O MP acredita que a decisão viola o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O ministro Mauro Campbell Marques dá razão ao MP. Para o relator, o poder de polícia é o dever estatal de limitar o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público, conceitua. E suas atividades se dividem em quatro grupos: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. “No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria comprometido pela busca do lucro – aplicação de multas para aumentar a arrecadação”, finaliza.

Após o voto do ministro Herman Benjamin, votam ainda a ministra Eliana Calmon e os ministros Castro Meira e Humberto Martins.

fonte: www.stj.jus.br

Advogado preso por falso desacato

2009-10-27T11:17:00.004-02:00

Retirado do blog http://pacocacomcebola.blogspot.com/
Eu achava que eu era ruim, mas esse advogado é o cão. Se todo mundo fosse corajoso como ele, não haveria abuso de autoridade.

Iniciativa legislativa em matéria tributária

2009-10-13T21:57:00.002-03:00

A reserva de iniciativa assegurada ao chefe do Poder Executivo, com exclusividade, para propor projeto de lei envolvendo matéria tributária, que prevaleceu ao longo da Constituição de 1969, não mais se aplica. Com a Constituição de 1988, os membros do Poder Legislativo passaram a ter legitimidade para iniciar o processo de formação de leis em matéria tributária.

Com base nesta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Celso de Mello deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 328896) ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito do Município de Garça (SP).

O recurso extraordinário contestou decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que apontou a competência exclusiva do prefeito para propor lei tributária sob o argumento de que entendimento em contrário afrontaria o princípio da separação dos Poderes. No STF, o Ministério Público estadual alegou que a decisão do TJ/SP teria transgredido dispositivos constitucionais (artigos 2º e 61).

Em sua decisão, o ministro afirma que o entendimento vem sendo observado em sucessivas decisões monocráticas e colegiadas no STF. “A análise dos autos evidencia que o acórdão diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Com efeito, não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo legislativo”, afirmou.

O ministro explicou que, por se tratar de matéria de direito estrito, a iniciativa reservada não se presume nem comporta interpretação ampliativa, devendo derivar de norma constitucional “explícita e inequívoca”, já que implica limitação ao poder de instauração do processo legislativo. “O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara – especialmente para fins de instauração do respectivo processo legislativo – ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado”, concluiu.

Debate político

2009-10-12T18:06:00.002-03:00

O filme mais assustador que eu já vi

2009-10-12T18:04:00.001-03:00

Assisti este filme no final de semana. Quer um conselho? NÃO ASSISTA.

O clima é o mais agradável possível. A família viaja, descontraída, em busca de férias, nadando em águas cristalinas em um ambiente o mais naturalista e distante da urbanização comum. Nada de muvuca de pessoas, barulhos e violência... este útlimo item, pelo menos era o que acreditavam que encontrariam. Inocente engano. A frieza austríaca de Michael Haneke invade a fita e logo um simpático jovem vestido de branco pede ovos, símbolo máximo da boa vizinhança. O terror tem início. A família é posta a prova de seu amor incondicional, e tudo teria um fim agradável com bandidos sendo mortos em qualquer fita glamurosa Hollywoodiana. Mas estamos diante de uma fita angustiante e claustrofóbica; mas acima disso, provocadora e detentora de recursos metaligüisticos que faz com que sejamos usados como cúmplice das atrocidade cometidas. Se é divertido assistir pessoas sendo gratuitamente degoladas, amputadas, molestadas, como ocorre na safra americana de filmes de terror que faturam milhões mundo a fora, qual seria o mal de ver uma inocente família ser destroçada por dois deliquentes engraçadinhos? A resposta vem na obra mais crua, bruta e psicologicamente violenta que o cinema conseguiu fazer. Funny Games, seja o original de Haneke ou a refilmagem de Haneke, é obrigatório.

Excessos legislativos, sempre...

2009-10-12T17:49:00.001-03:00

Reproduzo carta que encontrei no Painel da Folha, de autoria de Simone Montgomery Troula. O tema é o de sempre: o governo que, no afã de controlar a nossa vida e nos manter em um estado totalitário, quer legislar até a cor do cocô do meu cachorro. Leia:

“Em resposta à lei antifumo de Serra, preciso achar a camiseta que comprei anos atrás e trazia uma caveira com cigarro e os dizeres: `O cigarro adverte: o governo faz mal à saúde´.

Grande verdade, porque nada aumenta tanto a pressão sanguínea quanto pagar impostos escorchantes, que, no limite, serão usados para pagar empregadas domésticas de parlamentares.

O Estado de São Paulo se esvai em dengue, febre amarela e malária, e o governador Serra se preocupa com os fumantes. E para quê?

Para aparecer, porque se fosse por preocupação com a saúde dos eleitores e contribuintes, o governador se dedicaria a enfrentar as doenças medievais que estão à solta e sem combate adequado em nosso Estado”.

Os leitores mais antigos aqui do Balaio são testemunhas da minha luta pessoal contra o cigarro. Já tentei parar de fumar várias vezes _ a última delas, no final do ano passado, quando relatei aqui a minha dolorosa experiência em diferentes matérias. Não consegui, acabei voltando.

Encontrei, a respeito, o seguinte comentário de Ricardo Kotscho:

Quanto à frase da camiseta da leitora Simone Troula, não está assim tão longe da verdade, pelo menos no que me diz respeito. Ao voltar de Brasília, depois de trabalhar dois anos no governo, não cheguei a fazer camiseta, mas comentei com meus amigos: “O governo faz mal à saúde”.

Claro que por outras razões, já que trabalhava muito, ganhava pouco e apanhava de todo lado, o que abalou mesmo a minha saúde. Fui parar no hospital, passei por uma delicada cirurgia e, neste caso, a culpa não foi do cigarro.

Claro que, como todo mundo com um mínimo de lucidez, aprovo medidas restritivas para proteger aqueles que não fumam. Mas é evidente também que a Lei do Serra aprovada esta semana pela dócil Assembléia Legislativa de São Paulo é tão draconiana, arbitrária e discriminatória que até os não-fumantes hão de concordar com o exagero.

Nem em Toronto, no Canadá, pioneira e rigorosa no combate ao fumo, onde estive a trabalho no final dos anos 90 do século passado, as restrições são tão violentas como as previstas nesta lei.

Lá pelo menos ainda havia bares reservados a fumantes, onde quem quisesse poderia pitar, beber e comer à vontade. O fumacê era insuportável até para quem fuma, mas ninguém era obrigado a ir lá.

Aqui chegaram ao requinte de perversidade de proibir a venda de bebida e comida nas tabacarias, único lugar onde ainda se poderá fumar, além das casas e das ruas, segundo a nova lei.

O que tem uma coisa a ver com outra? Que mal fará à saúde pública se em local permitido o cara pede um conhaque para acompanhar o charuto? O que o governo tem a ver com isso?

Se o pretexto é a defesa de quem não fuma, presume-se que os não fumantes não frequentem charutarias e, portanto, não serão prejudicados com o que comem e bebem os que vão lá para encontrar os amigos.

Seria como um ateu entrar em qualquer templo e começar a reclamar dos rituais ou o sujeito que não gosta de futebol ir a estádios só para blasfemar contra este ópio do povo.

Em entrevista à Folha, o governador José Serra apresentou, entre outras razões para defender a lei, um trauma de infância. “Meu pai, meus tios, um primo muito próximo, meu avô materno viveram muito menos do que poderiam por culpa do cigarro”.

Quem garante? O governador afirma, sem citar a fonte, que “neste século quem fuma vai viver em média 20 anos menos”. Mesmo que isto seja cientificamente comprovado, pergunto: e se esta for a opção do indivíduo?

Qual o problema, se ele respeitar os não fumantes, evitando o cigarro em ambientes fechados? É o governo que vai determinar _ e portanto, garantir _ quantos anos cada um de nós irá viver?

Todo mundo certamente conhece gente que nunca fumou nem bebeu, fez dieta, malhou e só cuidou da saúde, e viveu doente ou morreu cedo. Qualquer imbecil sabe que o cigarro faz mal à saúde, não precisa ninguém dizer, mas andam chutando muitas pesquisas e estatísticas apenas para se alinhar ao políticamente correto.

O próprio governador levou a questão para este campo, ao afirmar à Folha que será díficl aplicar a lei porque “vai ter muita torcida contra, até por motivos políticos, graças a esta malfadada antecipação das disputas eleitorais do ano que vem”.

Mais uma vez a pergunta: e o que tem uma coisa a ver com outra? Ao contrário do que ele insinua, na base desta lei que prevê pena máxima para os fumantes estão exatamente as pesquisas que mostram ser a maioria dos eleitores favoráveis a ela.

Mas, se for para governar com as pesquisas na mão, ou fazer plebiscitos como propôs esta semana o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), além de proibir o cigarro vamos ter que adotar também a pena de morte e fechar o Congresso Nacional.

O país caminha perigosamente para tempos de intolerância.

Utopia

2009-10-12T17:38:00.002-03:00

Em dia de reflexão sobre as leis, vide o texto abaixo - retirado da Utopia, de Thomas Morus - e imagine morarmos em um local como este...
só a frase "ali não há advogados" já me anima... só faltou não haver, tampouco, políticos...

(...) As leis são em muito pequeno número e não obstante bastam às instituições. O que os utopianos desaprovam especialmente nos outros povos é a quantidad infinita de volumes, leis e comentários, que, apesar de tudo, não são suficientes para garantir a ordem pública. Consideram como injustiça suprema enlear os homens numa infinidade de leis, tão numerosas que se torna impossível conhecê-las todas, ou tão obscuras que é impossível compreendê-las.

Não há advogados na Utopia. Os demandistas de profissão, que se esforçam por torcer a lei, e decidir uma questão com a maior astúcia, foram dali excluídos. Os utopianos pensam que é preferível que cada um defenda sua causa e confie diretamente ao juiz o que teria a dizer a um advogado. Desta maneira há menos ambigüidade e rodeio e a verdade se descobre mais facilmente. As partes expõem seu negócio simplesmente, pois não há advogados para ensinar-lhes as mil artimanhas da chicana.

O juiz examina e pesa as razões de cada um com bom senso e boa fé; defende a ingenuidade do homem simples contra as calúnias do velhaco.

Seria bem difícil praticar semelhante justiça nos outros países, enterrados num montão de leis, tão embrulhadas e tão equivocas. De resto, todo o mundo na Utopia é doutor em direito; porque, repito-o, as leis são em muito pequeno número e a interpretação mais grosseira e mais material é admitida como a mais razoável e mais justa.

As leis são promulgadas, dizem os utopianos, com a única finalidade de que cada qual seja advertido de seus direitos e deveres. Ora, as sutilezas de vossos comentários são acessíveis a pouca gente e esclarecem apenas um punhado de sábios; ao passo que uma lei claramente formulada, cujo sentido não é equívoco e se apresenta naturalmente ao espírito, está ao alcance de todos.

Que importa à massa, isto é, à classe mais numerosa e a que mais importa ter normas se não há leis ou que as leis estabelecidas sejam de tal maneira embrulhadas que para obter-se sua significação verdadeira se faça necessário um gênio superior, ou longas discussões e longos estudos? O julgamento do vulgo não é bastante metafísico para penetrar essas profundidades; aliás toda uma existência ocupada incessantemente em ganhar o pão de cada dia, não deixaria tempo suficiente para tal mister.

Os povos vizinhos invejam o governo desta ilha afortunada; sentem-se fortemente atraídos pela sabedoria de suas instituições e pelas virtudes de seus habitantes. As nações livres e que se governam por si mesmas (muitas dentre elas foram outrora libertadas da tirania pelos utopianos) vão pedir na Utopia magistrados para um ou cinco anos. Na expiração do prazo de suas funções, esses magistrados de empréstimo são reconduzidos ao seu país com as honras que merecem, enquanto outros partem a fim de substituí-los.

11 anos para dar um parecer!

2009-10-10T07:47:00.001-03:00

Recebi de meu amigo Edmundo hoje um e-mail interessante:
Procuradoria-Geral da República demorou 11 anos para enviar um parecer para que o Supremo Tribunal Federal analisasse pedido de suspensão de liminar no impasse sobre folha de pagamentos da Assembleia Legislativa do Ceará. O governo do estado pedia a suspensão de uma liminar do Tribunal de Justiça cearense, que havia invalidado uma lei estadual sobre o pagamento de servidores. Em decisão monocrática recente, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, manteve a suspensão da lei.

O parecer na Petição 1.489 foi pedido pelo Supremo em maio de 1998. Desde então, a petição não saiu mais de alguma gaveta da PGR. Para desatar esse nó, foi necessário que a Presidência do Supremo, em abril deste ano, intimasse a PGR a mostrar interesse pelo caso. O mesmo pedido foi feito ao governo estadual, que preferiu insistir no pedido de cassação da liminar, mesmo que 11 anos depois. No TJ-CE, o mérito da questão também não tinha sido apreciado até então.

Veja abaixo a íntegra da decisão do STF:

DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de liminar deferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 97.06078-2/CE, pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na qual se determinou a suspensão da eficácia da Lei estadual n. 12.581/96.

Na inicial na ação direta de inconstitucionalidade, a Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará – ASSALCE pleiteou fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 12.581/96, em face de afronta aos arts. 127, VIII, e 108, VII, “f”, e arts. 157 e 23, dos ADCT, todos da Constituição estadual. A referida lei impugnada dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e o quadro de pessoal do Poder Legislativo do Estado do Ceará. A Associação alegou vício no dispositivo atacado, pois a Administração não tem parâmetros para aplicá-la. À título de exemplo, apontou o vencimento-base de determinado servidor, explicitado em três documentos em que se tem: vencimento de janeiro de 1996 – R$ 233,03; vencimento de julho de 1996 – R$ 864,39; e, vencimento de outubro de 1996 – R$ 233,03. Sustentou violação aos princípios da legalidade (art. 154 da Constituição estadual), da isonomia (art. 166, §1º, da Constituição estadual) e ao art. 154, XI, da Constituição estadual, que prevê o teto salarial. Por fim, aduz a existência de direito adquirido em perceber a remuneração no valor anterior à lei, que era a maior. Para tanto, sustenta que a lei impugnada contrariou o princípio da irredutibilidade de salários.

O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará concedeu a liminar, nos seguintes termos:

“Com efeito, a disciplina concernente à remuneração funcional, na verdade, acha-se submetida a diversos postulados constitucionais, cabendo anotar, ante a inegável relevância de que se reveste a retribuição pecuniária devida pelo Estado aos servidores que lhe prestam serviços, a existência de um articulado sistema jurídico de proteção constitucional ao direito ao estipêndio.

Nesse passo, inseridas na Lex Fundamentalis Estadual, tem-se, verbi gratia, a garantia da irredutibilidade de vencimentos; a paridade entre cargos de atribuições ou assemelhados, de Poderes diversos, tomados, como parâmetro, os vencimentos pagos pelo Poder Executivo; a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, do mesmo Poder.

Um exame dos autos demonstra, prima facie, não haver o legislador procedido do modo acima avultado, ao elaborar o diploma legal sob apreciação.

Afigura-se, à primeira vista, que o legislador agiu inteiramente desapercebido dos dispositivos constitucionais ora postos em evidência, mas, tão-somente, movido pelo objetivo de preparar um novo sistema administrativo-financeiro, com vistas a extinguir as gratificações até então existentes no Quadro II – Poder Legislativo.

Não fora assim, é seguro que não teria estabelecido, verbi gratia, um sistema de ascensão funcional, cuja viga mestra repousa na junção aritmética de gratificações atribuídas e solidificadas pela dilatio temporis aos vencimentos e proventos dos funcionários, sistema esse que gera inaceitáveis distorções, com servidores não detentores de Grau Superior assumindo cargos privativos de profissionais graduados em outras áreas.

Vislumbra-se, portanto, in casu, um dos requisitos autorizadores da suspensão liminar, o fumus boni iuris, cuja presença se evidencia, tão-só, pela exposição precedente, sem necessidade de mais aduzir.

Por outro lado, salta à vista o periculum in mora, eis que os estipêndios, como cediço, consubstanciam verba alimentar, e, como tal, a dilação temporal acarretaria lesão grave e de difícil reparabilidade, na medida em que a receita dos servidores conservar-se-ia, por muito tempo, rebaixada, com incontestes prejuízos.

Patente, pois, a plausividade do fundamento do pedido, concorrendo, pari passu, o requisito da conveniência da pronta suspensão do texto da Lei nº 12.581/96, faz-se imprescindível o deferimento da cautelar porfiada, até final julgamento da actio in examine.” (fls. 259 e 260)

Contra essa decisão o Estado do Ceará opôs embargos de declaração que restaram desprovidos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 97.06078-2 pende de exame de mérito perante o Tribunal de Justiça do referido Estado.

O Estado do Ceará ajuizou esta Pet. 1489 para suspender os efeitos da decisão liminar que deferiu a suspensão dos efeitos da Lei estadual n. 12.581/96, sustentando, inicialmente, a possibilidade deste pedido de suspensão, uma vez que já se encontra pacificado no Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade estadual.

Posteriormente, aduz ser a Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação direta, uma vez que não se trata de “entidade de classe de âmbito estadual ou intermunicipal, posto não ser sindicato” (fl. 13).

Para que seja concedida a suspensão da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça estadual, o Estado do Ceará alega, em síntese, grave lesão à ordem pública, nos seguintes termos:

“36. E a ordem administrativa estadual, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Ceará, ficará gravemente lesionada com a aplicação da medida cautelar que se requer a suspensão, lesão esta que, se não evitada, deverá ocorrer já no corrente mês de abril de 1998, com a elaboração e o pagamento das folhas de remunerações daquele Poder estadual na conformidade do provimento cautelar em exame.

(...)

40. Inexistem, e nem poderiam existir, prova para justificar qualquer argumentação e entendimento acerca da conformação de decesso remuneratório aos servidores sob os efeitos da Lei estadual nº 12.581, de 30 de abril de 1996. NA REALIDADE, A MEDIDA CAUTELAR REFERIDA É QUE PROPICIARÁ NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, AO DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.581, DE 30 DE ABRIL DE 1996, E, COMO CONSEQUÊNCIA, O RETORNO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REMUNERATÓRIA PRETÉRITA.

41. Conforme se observa do levantamento financeiro constante às fls. 154/191 da ADI em tela (Levantamento 01), realizado por matrículas funcionais – para resguardar a intimidade dos servidores -, a medida cautelar concedida é que repercutirá negativamente sobre as remunerações pagas pelo Poder Legislativo. Tanto assim o é, que a folha mensal de pagamento dos servidores, ativos e inativos, como conseqüência da implementação da liminar em questão, será reduzida em R$ 151.797,05 (cento e cinqüenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais, e cinco centavos), mesmo ocasionando a decisão cautelar a dobrada dos valores das retribuições dos cargos comissionados (rubrica 109) e das gratificações por trabalho relevante, técnico ou científico (rubrica 130 = 100%) – QUE SE FAZ, NA REALIDADE, O OBJETIVO DA ASSOCIAÇÃO PROPONENTE -, em virtude di retorno da aplicação da extinta, e incorporada ao vencimento base – por força da impugnada Lei estadual nº 12.581, de 30 de abril de 1996, em seus arts. 3º e 4º -, vantagem denominada gratificação de exercício (rubrica 103)...

(...)

45. E com a proximidade do momento do inafastável cumprimento da decisão liminar em questão, a ser efetivada já neste mês de abril de 1998, tendo em vista o julgamento desfavorável dos embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, com respectiva intimação, a ordem administrativa no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Ceará apresenta-se gravemente comprometida a cada dia que se passa, posto ser inegável o reflexo profundamente negativo sobre os serviços e misteres daquele Poder, advindo do fundado temor dos servidores com o decesso remuneratório que inevitavelmente sofrerão, se não suspensa a medida cautelar vergastada, com sérias conseqüências – não medidas pela associação proponente – no plano da própria subsistência pessoal e familiar.” (fls. 16, 17 e 19)

A Presidência do Supremo Tribunal Federal determinou a remessa destes autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação. Após o decurso de quase onze anos, o Órgão devolveu os autos com parecer pelo não conhecimento do pedido e, caso conhecido, pelo indeferimento.

À fl. 473, determinei fosse intimado o Estado do Ceará para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento deste feito e, caso afirmativo, informar sobre o atual estágio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 97.06078-2.

O Estado, à fl. 480, formalizou seu interesse no prosseguimento do feito e apresentou documentos que comprovam a pendência de exame de mérito da ADI estadual.

Passo a decidir.

Inicialmente, no que se refere à admissibilidade do pedido de suspensão de liminar, entendo cabível a aplicação do art. 4º da Lei nº 8.437/1992, ainda que a medida cautelar tenha sido deferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

Com efeito, seja pela possibilidade de repercussão da decisão estadual no âmbito federal, seja pelo cabimento de recurso extraordinário contra acórdão proferido em processo objetivo (RE 190.895/SC, Rel. Néri da Silveira, Pleno, DJ 24.08.2001; RE 161.390/AL, Rel. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 27.10.1994; RE 421.256/SP, Rel. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 24.11.2006; Rcl 596/MA, de minha relatoria, Pleno, DJ 13.06.2003), revela-se plenamente possível a utilização do incidente de contracautela instituído pela Lei nº 8.437/1992.

Aliás, em precedentes que aproveitam à espécie, esta Corte não só concedeu o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, interposto contra acórdão que julgou ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual (RE 161.390-MC, Rel. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 23.04.1993), como também já acolheu pedido de suspensão de liminar deferida por Tribunais de Justiça em controle abstrato de constitucionalidade.

A propósito, confira-se a ementa do Agravo Regimental na Petição nº 2.701, apreciado pelo Plenário desta Corte:

“Agravo Regimental em Petição. 2. Aplicabilidade da Lei nº 8.437, de 30.06.92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, em controle concentrado de constitucionalidade. 3. Coexistência de jurisdições constitucionais estaduais e federal. Propositura simultânea de ADI contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça. Suspensão do processo no âmbito da justiça estadual, até a deliberação definitiva desta Corte. Precedentes. 4. Declaração de inconstitucionalidade, por esta Corte, de artigos da lei estadual. 5. Argüição pertinente à mesma norma requerida perante a Corte estadual. Perda de objeto. 6. Agravo que se julga prejudicado”.

Não há dúvida, pois, que decisões cautelares proferidas em controle abstrato de constitucionalidade pelas Cortes Estaduais podem vir a ter os seus efeitos suspensos pela Presidência deste Supremo Tribunal Federal, caso comprovada a ocorrência de lesão a um dos interesses públicos protegidos pela legislação de regência dos incidentes de contracautela.

Superado esse ponto, observo que a base normativa que fundamenta o instituto da suspensão (Leis 4.348/64, 8.437/92, 9.494/97 e art. 297 do RI-STF) permite que a Presidência do Supremo Tribunal Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, quando a discussão travada na origem for de índole constitucional.

Assim, é a natureza constitucional da controvérsia que justifica a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de contracautela, conforme a pacificada jurisprudência desta Corte, destacando-se os seguintes julgados: Rcl 497-AgR/RS, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 06.4.2001; SS 2.187-AgR/SC, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.10.2003; e SS 2.465/SC, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 20.10.2004.

Na origem, discute-se a violação a normas da Constituição Estadual do Ceará, consideradas de reprodução obrigatória da Constituição Federal, no que se refere à observância ao teto e aos princípios da legalidade, isonomia, irredutibilidade de salários. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional.

O art. 4º da Lei 8.437/92, c/c o art. 1º da Lei 9.494/97, autoriza o deferimento do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

No presente caso, adstrito às limitações temáticas do pedido de suspensão de liminar, entendo não demonstrada a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas.

O requerente afirma que a manutenção da decisão atacada provocará grave lesão à ordem e economia públicas já no mês de abril de 1998, portanto há mais de 11 anos. O Estado alega que “a ordem administrativa no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Ceará apresenta-se gravemente comprometida a cada dia que se passa, posto ser inegável o reflexo profundamente negativo sobre os serviços e misteres daquele Poder, advindo do fundado temor dos servidores com o decesso remuneratório que inevitavelmente sofrerão, se não suspensa a medida cautelar vergastada, com sérias conseqüências – não medidas pela associação proponente – no plano da própria subsistência pessoal e familiar” (fl. 19).

Constata-se, assim, que não há que se falar de ocorrência de grave lesão à ordem e economia públicas, tendo em vista o decurso de mais de onze anos desde a prolação da decisão liminar sem que se tenha realmente havido qualquer dano relatado pelo Estado do Ceará nesse período. Assim, não vislumbro a necessidade de suspensão da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 97.06078-2/CE.

Nesse sentido manifestou-se a Procuradoria-Geral da República:

“19. Nesse aspecto, aponta o requerente tão-somente lesão à ordem pública, ao fundamento de que ‘o grave prejuízo financeiro à quase totalidade dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Ceará e suas famílias, a ser de imediato ocasionado pela efetivação da liminar impugnada, redundará no completo desarranjo da ordem administrativa daquele Poder, prejudicando, inegavelmente, o normal andamento da execução do serviço público’ (fl. 19). Tal argumento, a toda evidência, assegura-se desarrazoado pela própria constatação fática, eis que, tanto tempo de vigência liminar, não há registro de nenhum fato lesivo à ordem pública, haja vista encontrar-se o Poder Legislativo do Estado do Ceará em norma e satisfatório funcionamento, sem a ocorrência de desarranjo administrativo naquele Poder até o presente.” (fl. 469)

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão de liminar formulado nestes autos.

Publique-se.

Brasília, 8 de junho de 2009.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

petição de miséria...

2009-10-10T07:42:00.001-03:00

Nos autos do Processo nº. 53.02.56934-5, em trâmite na 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza (CE), consta a seguinte certidão:
Certifico que fui no endereço do executado, que tem o apelido de “Kaquito”, e lá eu só não fiz a penhora, MM., porque o Sr. Kaquito está um verdadeiro caco (Kako). Só tem farrabamba. Bens mesmo ele não tem.
Mora lá numa casinha de vila, que pertence ao Espólio do Espólio do Espólio não sei lá de quem. A casa dele realmente é a melhor da vila, porque é a que dá para a Rua Rúbia Sampaio, mas lá dentro só fuá.
Eu vi lá um sofá velho, onde eu me sentei. O bicho só tem três pernas. A quarta é um monte de tijolo. As cadeiras de casa me remetemeram, digo: remeteram a Monteiro Lobato, no seu livro Urupê - a casa do “Jeca”.
Os vizinhos me disseram que o seu “Kaquito” é um bom rapaz, mas o que ele tinha os cabras comeram quando ele alugou um bar, lá na “Pajussara”. Não deu pra nada. Ele tirou uma de rico, todo gostosão e entrou no cano.
Os cobradores na sua casa quase que afundaram a entrada do beco de tanto irem lá. Agora farofa é o que não lhe falta. Tem pro gasto. Pena que não se pode penhorar.
Que o referido é verdade. Dou fé.
Fortaleza, 02 de Agosto de 1993.
Benício de Abreu França TrancaOficial de Justiça
(Colaboração de Paulo Hiram Studart Gurgel Mendes, de Fortaleza/CE)

Fonte: http://jurisparnaiba.blogspot.com/2008/03/descontraindo-algumas-prolas-jurdicas.html

A PEC dos vereadores, uma vergonha nacional

2009-09-12T11:54:00.003-03:00

Vislumbra-se, com a adoção da chamada "PEC dos Vereadores", um aumento do número de vereadores em todo o País e inclusive em Londrina.
Acredito, daqui do fundo do poço a que os nossos políticos nos relegam, que tal emenda deve ser combatida, com todas as suas forças, no que diz respeito ao seu efeito retroativo a partir de janeiro de 2008.

A "desculpa" fundamental para a existência de tal PEC é que se trata de uma recomposição do número de vereadores em relação ao que já existia até 2004, quando o TSE baixou a resolução 21.702/2004 regulamentando o tema, dois anos após o julgamento do Recurso Extraordinário 197.917 no Supremo Tribunal Federal. Tal regulamentação ocorreu apenas e tão-somente porque as Câmaras Municipais, ao invés de seguir a regra de que o número de vereadores deveria ser proporcional ao número de habitantes, fixava o número de vagas no teto de cada uma das faixas, conforme explicou o STF no Recurso Extraordinário 197.917 (link):

O art. 29, inc. IV da Constituição Federal, exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas a, b e c.

Deixar a critério do legislador municipal o estabelecimento da composição das Câmaras Municipais, com a observância apenas dos limites máximos e mínimos do preceito (CF, artigo 29) é tornar sem sentido a previsão constitucional expressa da proporcionalidade.

Situação real e contemporânea em que Municípios menos populosos têm mais Vereadores do que outros com um número de habitante várias vezes maior. Casos em que a falta de um parâmetro matemático rígido que delimite a ação dos legislativos Municipais implica evidente afronta ao postulado da isonomia.

Princípio da razoabilidade. Restrição legislativa. A aprovação de norma municipal que estabelece a composição da Câmara de Vereadores sem observância da relação cogente de proporção com a respectiva população configura excesso do poder de legislar, não encontrando eco no sistema constitucional vigente.

Ou seja, entendeu o Supremo que o que estava ocorrendo era uma "malandragem" por parte das Câmaras de Vereadores e o TSE, 2 anos após, resolveu a situação, no âmbito de sua legítima competência regulamentar, estabelecendo que o número de vagas deveria ser fixado de modo proporcional e não mais "no teto", como até então ocorria.

Como exemplo concreto, aparece no acórdão do STF, à pg. 11, que os municípios de União Paulista, com 1.370 habitantes, e de Balbinos, com 1.388 habitantes, possuíam, cada um, 11 vereadores; ao passo que o município de Adamantina, com 32.766 habitantes, possuía 2 a menos, ou seja, 9 vereadores. Um caso muito pior: ao passo que o município de Guarulhos, com 972.197 habitantes, possuía 21 vereadores, o município de São Manoel possuía, com 38.271 habitantes, possuía... 21 vereadores!

Veja abaixo o quadro que o acórdão traz, com outros exemplos da época (pg. 12):

O que o Congresso Nacional faz, agora, ao "criar vagas" de vereadores, com efeito retroativo, não é mais do que institucionalizar a malandragem; é provar que o Brasil é o país do faz-de-conta; é afirmar que o povo tem cara de palhaço; é afirmar que as eleições de 2008 não tiveram qualquer valor, em face do efeito retroativo que se impõe à emenda.

Tal efeito retroativo, porém, será derrubado pelo Supremo Tribunal Federal, não tendo a menor chance de prosperar. Isto ocorre porque mesmo a emenda constitucional pode ser declarada inconstitucional, e na própria questão eleitoral já há precedente. Para quem não se lembra: o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 52 (de 8 de março de 2006) que instituía o fim da verticalização dos partidos políticos, valendo ainda para aquela eleição, o que se constituía em efeito retroativo face ao art. 16 da Constituição Federal. Com a alteração, o §1º do artigo 17 passou a ter a seguinte redação: "é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária".

Contra esta emenda constitucional, foram impetradas diversas ações diretas de inconstitucionalidade, em que o principal argumento era de que a alteração desobedecia ao artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral somente terá eficácia na eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência. Ou seja, dava-se ali efeito retroativo ainda menos gravoso que o que agora ocorre, visto que aquele tratava de eleição ainda por ocorrer e este trata de eleição já ocorrida e consolidada.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 22.3.2006, no julgamento da ADIn 3685 julgou procedente a ação para fixar que o § 1º, do artigo 17, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, não se aplicava às eleições de 2006. Conseqüentemente, foi aplicável àquela eleição a redação original do artigo e a regra da verticalização. Ou seja: foi realizada a chamada modulação dos efeitos da EC 52/2006 para fazer com que valesse apenas a partir do ano seguinte.
É uma vergonha que a nossa classe política se preste a um papel destes, mas ao mesmo tempo é bom que isto aconteça, para que tenhamos consciência da pobreza de nossos legisladores e pretendentes a legisladores, defendendo interesses próprios ao invés de defender interesses públicos: vereadores querendo a sua boquinha, o seu naco de poder; e candidatos à reeleição a deputado federal querendo a sua reeleição. Parabéns ao deputado federal paranaense Gustavo Fruet, o único que teve a hombridade e a dignidade de comparecer ao Plenário e dizer não a esta vergonha nacional que é a PEC dos Vereadores, mesmo sabendo de antemão que seria voto vencido!!!

Que os votos e as ausências ao Plenário de cada uma de vossas Insolências (com a exceção do insigne Gustavo Fruet, ao qual me reservo o direito de nominar, mais adequadamente, por Excelência) sejam bastante lembrados e devidamente retribuídos nas próximas eleições.

Um problema jurídico na Inglaterra: e se fosse no Brasil?

2009-09-01T18:53:00.000-03:00

Banco inglês troca senha malcriada de cliente

Um cliente do banco inglês Lloyds TSB que havia escolhido "Lloyds é uma porcaria" como seu código de acesso para realizar transações bancárias pelo telefone teve sua senha trocada para "não é não" por um funcionário do banco.

Steve Jetley, que mora na cidade de Shrewsbury, ao norte da Inglaterra, escolheu a senha que criticava o banco depois que teve um problema com um esquema de seguro de viagens associado a sua conta.

Ele descobriu que sua senha havia sido alterada quando tentou usar o serviço bancário pelo telefone e a funcionária afirmou que o código oferecido pelo cliente não era compatível com a senha registrada no sistema do banco.

Ao pedir para que a funcionária trocasse novamente a senha para a original, "Lloyds é uma porcaria", teve seu pedido negado com a alegação de que o código não era "apropriado".

"Perguntei a ela se era do 'porcaria' que eles não tinham gostado, então ofereci trocar para 'Lloyds é um lixo', mas eles também não aceitaram", disse Jetley.

Apesar disso, o cliente fez ainda duas tentativas que foram novamente negadas pelo banco. Jetley tentou "O Barclays é melhor" - fazendo referência ao nome de outro banco inglês - mas o funcionário negou o pedido afirmando que a senha precisava ter apenas uma palavra.

Foi então que o cliente pediu para que sua senha fosse "censura", mas o banco novamente recusou alegando problema com o número de caracteres da palavra.

Segundo Jetley, ele ainda está tentando encontrar uma senha apropriada para as regras do banco.

Em um comunicado, o Lloyds se desculpou ao cliente e afirmou que os funcionários envolvidos não trabalhavam mais para a empresa.

"É decepcionante que o cliente tenha sentido a necessidade de expressar sua irritação com nosso serviço dessa forma. Os clientes podem ter qualquer senha que escolham e não é nossa política permitir que os funcionários alterem os códigos sem a permissão do cliente", diz o comunicado.

Agora, sendo sincero: se eu (Fábio Sefrin) fosse o adEvogado de um cliente bancário brasileiro, já estava lavando a égua. Pensem comigo os pedidos:
1) medida cautelar com antecipação de tutela, solicitando ordem imediata do juiz para que a senha da conta bancária do cliente fosse "O Lloyds é uma porcaria", sem restrições, no prazo de 24 horas e assegurada a responsabilidade civil do próprio banco caso esta senha fosse indevidamente utilizada;

2) indenização por danos materiais alegando a perda de tempo ocorrido com a perda de tempo ocorrida pelo cliente.
3) Indenização por danos morais, alegando que o cliente:
3.a) sofreu um atentado à dignidade da pessoa humana, nos termos do Art. 1º, inc. III da Constituição;
3.b) sofreu danos morais, causados pelo intenso sofrimento psíquico causada pela recusa do funcionário do banco em aceitar a senha escolhida;
3.c) passou por sofrimento psíquico intenso pelo não-atendimento dos preceitos constitucionais insculpidos no Art. 5º, incs. I, IV, IX,

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)
I - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

E por aí vai... dá pra pedir mais algumas coisas. é só pensar.
isto é o sistema jurídico brasileiro!

Poder Regulamentar do Poder Judiciário: Vagas de Estacionamento

2009-08-25T17:45:00.001-03:00

Retirado de http://jusvi.com/artigos/35433.

‘Que as vagas de estacionamento destinadas ao Juizado Especial, localizado na Rua Fernando Simas, sejam utilizadas apenas pelo Juiz de Direito, Juízes Substitutos, Representantes do Ministério Público, Juízes Leigos e Conciliadores, ficando expressamente proibida a utilização das mesmas por quaisquer outras pessoas, devendo o guarda municipal que presta serviços no Juizado especial lavrar a multa respectiva a quem descumprir esta determinação, solicitando a remoção do veículo à Polícia Militar. O descumprimento desta determinação acarretará na lavratura de Termo Circunstanciado por crime de desobediência, devendo o autor ser encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil’

O texto acima é transcrição fiel da Portaria 01/2007 do Juízo da Comarca de Paranaguá, litoral do Estado do Paraná. Enquanto aguardávamos audiência naquela Comarca não pudemos nos furtar a analisar seu peculiar conteúdo, mas cuja inspiração pode contaminar (ou ser fruto de contaminação) de outras comarcas que adotem normas parecidas.

Importante destacar que as mencionadas vagas de estacionamento não se encontram num lugar fechado nas dependências do Fórum, e sim na própria via pública, cuja competência para regulamentar o uso é da Autoridade de Trânsito Municipal. Ainda que a Autoridade de Trânsito aceite compartilhar a competência dada pelo Código de Trânsito na na gestão do trânsito local, para não criar caso, ainda assim deveria sinalizar devidamente as vagas privatizadas. No local existe apenas a placa R-6B (Estacionamento Regulamentado), que é a letra ‘E’ dentro de uma circunferência, e logo abaixo ‘FÓRUM’. Quem estaciona não recebe a informação da exclusividade das vagas, e imagina poder ser utilizada por qualquer cidadão (qualquer no sentido que todos são iguais) que busque a jurisdição ofertada naquele prédio, incluídas as partes, os advogados e qualquer cidadão que busque informações.

Resta dúvida em saber se quem responderá pela desobediência será o Guarda Municipal que cuida do Fórum, e que não é agente de trânsito para lavrar autos de infração, ficando na dependência de um agente competente para tal, ou se será o cidadão não beneficiado pela apropriação da área pública que responderá não apenas pela infração administrativa, mas também por desobediência. Pode-se esperar tudo...

Abuso do poder regulamentar... Adicional de Periculosidade

2009-08-25T17:40:00.002-03:00

retirado de http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3174197/recurso-de-revista-rr-392420-392420-19978-tst

EMENTA: INFORTUNÍSTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE.

A exposição a risco, ainda que intermitente, dá direito integral ao adicional de periculosidade, posto que imprevisível o infortúnio. A Lei 7369/85 não previu proporcionalidade de pagamento do adicional, razão porque o Decreto que o faz exorbita do poder regulamentar constitucionalmente atribuído ao Presidente da República. Exegese do Enunciado 361 do TST.

Administração Tributária

2009-07-24T19:28:00.008-03:00

Fiscais Nervosos, Nervosos!!!

Fábio Roberto Sefrin é servidor municipal há 5 anos, Técnico de Gestão Pública, está no 4º ano de Direito e não passou no último concurso para Auditor Fiscal.

Dias atrás, mais precisamente no dia 17/07, apareceu no aprazível blog Paçoca com Cebola um belo post chamado Fiscais Armados – o qual tratava, simplesmente, da minuta de um projeto de lei denominado PRATAM – PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

Já tinha tido acesso a tal projeto, no final do ano passado, através de contato no interior da administração municipal, quando o grupo dos auditores fiscais procurou fazer com que o então Prefeito em final de mandato enviasse tal projeto a Câmara de Vereadores; não obtiveram, porém, sucesso.Já havia vazado, porém não havia nenhum fórum para discussão da questão, visto que foi tudo feito "em segredo"... Com a publicação do Sr. Paçoca, porém, o foro apareceu.

Tal projeto foi elaborado pelos Srs. Auditores Fiscais municipais, baseados na descrição do cargo de Auditor Fiscal Tributário constante da lei 9.337/2004, o qual afirma ser uma das atribuições dos ocupantes deste cargo:

- Estudar e propor alterações na legislação tributária.

Qual o problema que vejo ali, e que foi o motivo de minha crítica? Vários foram os motivos aventados: inveja; não ter passado no concurso para auditor fiscal; ignorância do povo brasileiro (!!!); entre outros. Fui chamado de "Serafina"; disseram que meu cachorro tem pulgas; e tudo o mais. Tudo porque eu "ousei" criticar tal projeto, dando argumentos puramente técnicos e assinando meu nome verdadeiro!!!

Ora, colocando a questão em pratos limpos: qual foi a minha indignação/reclamação? Pura e simplesmente esta, Srs. Auditores: os integrantes da Carreira de Auditor Fiscal têm competência para propor alterações na legislação tributária; não na legislação relativa ao funcionalismo público, como vocês estão pretendendo fazer! Há que se fazer a interpretação correta e inteligente do que se lê; e se assim não o fosse, com cada categoria funcional tendo a atribuição de propor alterações na legislação funcional em benefício próprio, seria algo BEM complicado! O Prefeito não ia ter tempo de fazer outra coisa, a não ser analisar projetos de lei de funcionários querendo "se arrumar" na vida, como vocês querem com este projeto.

O que vocês, senhores auditores, não entenderam, é: (precisa de um estudante de Direito para dar aula pra vocês!): as alterações que vocês devem propor ao Prefeito do Município consistem no tripé básico do Direito Tributário, quais sejam: fato gerador, base de cálculo e alíquotas; adicionalmente a isto, datas de vencimento, sistemáticas de recolhimento de tributos, normas de fiscalização, enfim: aquilo que influa na arrecadação dos tributos municipais e dos tributos a que a Fazenda Municipal tem direito de receber partes, tais como IPVA, ICMS, IRRF, etc. Apenas e tão somente isto. É esta a competência delegada aos Senhores Auditores.

Não é esta "festa" que vocês pensam! Vocês estão adstritos àquilo que a Lei 9.337/2004 lhes determina, lhes ordena: Legislação Tributária! Não lhes foi outorgada a prerrogativa de propor benefícios próprios!

Vide, porém, um índice da versão do projeto que chegou até mim (partes em negrito):

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E COMPETÊNCIA

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

TÍTULO II - DA CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO

Seção I - Da Carreira

Seção II - Do Plano de Carreira

Seção III - Das Atribuições, Das Prerrogativas, Das Garantias, Dos Deveres e Das Proibições

Subseção I - Das Atribuições

Subseção II - Das Prerrogativas

Subseção III - Das Garantias

Subseção IV - Dos Deveres

Subseção V - Das Proibições

CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Da Progressão Funcional

Seção III - Da Promoção

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

CAPÍTULO V - DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO VI - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA

Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Da Fixação dos Vencimentos

CAPÍTULO VII - DA JORNADA DE TRABALHO

CAPÍTULO VIII - DAS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

O que se nota deste índice? Veja-se que a intenção principal não é propor alterações na legislação tributária: não se fala em fato gerador, em alíquotas ou em base de cálculo: fala-se em Atribuições, Prerrogativas, Progressão Funcional, Promoção, Fixação de Vencimentos, Criação de Cargos, etc. Não se propõe ali nenhuma alteração da legislação tributária! Não há uma única menção ao Código Tributário Nacional ou mesmo à Lei 7.303/97, que vem a ser o Código Tributário Municipal: é um plano de carreira, exclusivo para os Srs. Auditores Fiscais!

O que, repito: vocês não têm, em suas atribuições funcionais, tal delegação. Ponto final.

Observando os detalhes da minuta recebida, constata-se que o primeiro efeito de tal projeto seria, então, fixar novos vencimentos para os Auditores Fiscais, independentemente de reposição salarial para os demais servidores, conforme descreve o art. 31 do indigitado projeto:

Art. 31 O vencimento base de cada cargo corresponde aos valores expressos na tabela constante no Anexo II desta Lei, fixados a partir do posicionamento e movimentação do servidor na carreira, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Qual seria o efeito deste artigo? Se a “tabela constante do Anexo II” falasse em R$ 5.000, seria este o vencimento básico... fora benefícios pessoais, claro... Outro efeito do projeto que não tem nada a ver com a Legislação Tributária que os mesmo têm o direito e mesmo a obrigação profissional de propor alterações:

Art. 32 Fica assegurado aos integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal de Tributos:

I - os reajustes que venham a ser concedidos a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Londrina nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal;

II – a correção do vencimento por reajustes que, em caráter geral, venham a ser concedidos para os tetos estabelecidos na Constituição Federal.

Os tetos de vencimentos estabelecidos na Constituição Federal são aqueles constantes do art. 37, inc. XI, dos quais o vencimento-mor é o de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Percebam os srs. leitores que, pela redação do inc. II retrocitado, a cada majoração em seus vencimentos que os Ministros do STF recebessem, se este projeto fosse lei, os Auditores Fiscais receberiam também, independente até mesmo de previsão orçamentária para tanto e independente, principalmente, de reposição salarial para o quadro funcional da Prefeitura como um todo.

Isto, independentemente até mesmo de previsão orçamentária!

Será isto legislação tributária? Eu entendo que não. O único efeito tributário que vejo aí é os Srs. Auditores pagarem mais Imposto de Renda...

Consta ainda da mesma minuta de projeto de lei o art. 33:

Art. 33 A jornada de trabalho da Carreira de Auditoria Fiscal de Tributos será de 30 horas semanais.

Ou seja: se o Estatuto dos Servidores Municipais – Lei 4928/92 – for alterado e aumentar a carga horária dos demais servidores para 44 horas semanais, e este “Estatuto do Auditor Fiscal” não for alterado, a carga horária dos auditores continua a mesma, qual seja, 30 horas. Isto é alteração na legislação tributária? Entendo que não...

Vide ainda o Art. 34:

Art. 34 Os cargos de Auditor Fiscal de Tributos, integrantes do Grupo de Carreiras de Estado do Poder Executivo do Município de Londrina, previstos na letra “b” do item III do Anexo I da Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passam a ser disciplinados pela presente lei, ficando transpostos para a Carreira de Auditoria Fiscal de Tributos, integrante do Grupo de Carreiras de Estado, Subgrupo Administração Tributária, de que tratam os Capítulos I e II do Título II deste Texto Legal.

§1º Os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serão transpostos e reenquadrados, a contar de 1^o de agosto de 2009, conforme disposto no Quadro de Equivalência e Transposição do Anexo III desta Lei.

Ou seja: excepciona-se os auditores fiscais da Lei 9.337/2004, a qual rege os planos de carreira para todos os servidores, e realiza-se uma transposição de cargos – só quem trabalha em Administração Pública sabe o efeito disto... e os danos que isto tem o potencial para causar.Vide os efeitos até hoje existentes das duas úlimas transposições realizadas na PML, nos anos de 92 e 94...

Vale lembrar ainda que a adoção do porte de arma por parte dos auditores fiscais da Receita Federal foi solicitada com a intenção específica de caracterizar a categoria como atividade de risco – nada mais justo, para quem trabalha em operações em conjunto com a Polícia Federal, muitas vezes em região de fronteira. No caso específico dos auditores fiscais municipais, não vejo como justificado o pedido – parece mais uma via transversa para obter gratificações como Adicional de Atividade de Risco, Aposentadoria Especial e outros benefícios que, se fossem legitimamente obtidos, talvez pudessem até ser corretos: no caso, não o são, por estarem sendo obtidos através de exacerbação de suas atribuições funcionais, visto que a atribuição dos Auditores para propor alterações na Legislação é exclusiva para a Legislação Tributária, e não para obter benefícios próprios.

Saliente-se ainda a criação de uma “SUPER-CHEFIA”, consistindo em gratificação de R$ 2.000,00, conforme se vê no art. 49 da minuta:

Art. 49 Fica incluída na Tabela de Gratificações de Funções de Confiança do Anexo IV da Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004 a relativa à função de Superintendência da Receita Municipal, a saber:

(...)

Superintendente da Receita Municipal – SA01 - R$ 2.000,00

Isto é alteração na LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, no exercício da funçao de Auditor Fiscal de Tributos? Para mim não.Trata-se de criar uma FG que, se fosse necessária, seria criada por ordem do Chefe do Executivo, e não "empurrada goela abaixo" como se fosse "alteração na legislação tributária"...

Deste modo, fica aqui registrado e fundamentado os porquês da indignação pela tentativa feita "às escuras", no apagar das luzes da adminstração anterior, de má memória. Os srs. Auditores trataram a questão como se eu – e outros que criticaram a proposta – estivéssemos “olhando para o quintal do vizinho”, conforme se vê da observação que colo abaixo, feita por um auditor fiscal:

(...) É também incrível como outros servidores tem tempo - talvez de seu próprio expediente - para fazer fofoca ou "espionagem" em algo que nem saiu do âmbito da mesa de estudos, mas, parece, não tem criatividade ou conhecimento para propor algo que possa se traduzir em contribuição para produzir melhores resultados em seu próprio trabalho.

Não entendam que a Administração Pública é seu quintal, senhores... não o é. Este projeto, se viesse a virar lei, teria impacto sobre todo o funcionalismo municipal, haja visto que cria despesas que impactarão diretamente no orçamento municipal e nos limites de gastos com servidores decorrentes da Lei Complementar 101, a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal". Teria impacto, ainda, em toda a população de Londrina, visto que, como se sabe, "o cobertor é curto" - para citar Delfim Netto - e um aumento nos ganhos de vocês significa, é claro, uma diminuição nos gastos públicos municipais com: Saúde, Educação, conserto de buracos nas ruas, etc.

E tenham coragem de assinar seus verdadeiros nomes. Eu faço isto. Por que vocês não podem fazer? Afora o exemplo louvável do Sr. Carlos, que se identificou e ainda me elogiou ("garoto", "guri", pra mim, é elogio, sim! Se a intenção era desqualificar, dançou...), o resto não tem coragem...

E, querendo criticar, critiquem os meus argumentos, não a mim (não que me incomode, meu couro é grosso). Críticas ad hominem só são utilizadas quando não se têm argumentos. Se continuarem a me xingar, entenderei que não os têm... e que não conseguem argumentar com um estudante do 4º ano de Direito que, lembrem-se: não passou no último concurso para Auditor Fiscal!

Se vocês entenderem que as minhas críticas foram indevidas, vocês têm uma opção: respondam, argumentem tecnicmente, como fiz aqui. Ou, não tendo o que responder, não respondam. Só vi gente falando coisas como: "sabe-tudo"; "não é nem formado em Direito"; "isso não tem nada a ver com você"; etc. Fora uma ou outra defesa pontual, ninguém teve a coragem de falar:

- SIM, o projeto propõe melhorias salariais exclusivas para a nossa categoria;

- SIM, o projeto propõe melhorias exclusivas para a nossa carreira;

- SIM, o projeto cria novas funções gratificadas;

- SIM, o projeto mantém uma carga horária de 30 horas independente do resto do funcionalismo;

- SIM, o projetoprevê reposição salarial em função dos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

- SIM, o projeto dá margem a futuros pedidos de gratificação por atividade de risco e aposentadoria especial;

- SIM, o projeto tem INÚMEROS outros (d)efeitos e impropriedades, resultantes desta mixórdia que nós fizemos ao copiá-lo da Receita Federal, a título de promover "melhorias na legislação tributária"!

Se entenderem que eu passei dos limites daquilo que seria adequado falar, pura e simplesmente protocolem contra mim uma solicitação de sindicância na Corregedoria. Aí estaremos no foro adequado para discutir esta questão.

Adianto que a minha defesa será baseada exclusivamente na análise da questão: os senhores Auditores Fiscais estão, quando da elaboração de um PLANO DE CARREIRA, agindo corretamente, no exercício da atribuição de " Estudar e propor alterações na legislação tributária"? Ou estão extrapolando a atribuição que lhes foi delegada, induzindo a erro o Chefe do Executivo e querendo criar uma casta de servidores separada dos demais mortais?

Isto, não bastassem as impropriedades técnicas tais como procurar excepcionar a Lei do Desarmamento através de uma lei municipal, ou o Código de Processo Penal através, também, de lei municipal... deveria dar cadeia fazer umas propostas patéticas como esta...

Se a atitude tomada por vocês for composta de meras agressões, entenderei - bem como entenderão os leitores deste espaço de discussão - que minha análise da questão como um todo estava correta, afora erros pontuais que certamente devo ter, aqui e acolá, cometido. Acredito que será este o julgamento do público deste blog e da blogosfera londrinense como um todo.

Venham para o debate franco e aberto, senhores! Vocês são muitos, eu sou um só!

É o que tinha a dizer.

Abraços cordiais.

Se quiserem continuar a discussão neste foro bloguístico, estou à sua disposição. Nível técnico, por favor: falar que o meu cachorro é pulguento pode até ser verdade, mas não vale.

Ao prefeito Barbosa Neto: que o seu estômago seja forte o suficiente para aguentar estas "FERAS"... Boa sorte!

Poder Regulamentar - adoro este assunto!

2009-07-10T09:34:00.000-03:00

retirado de http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=ADI-MC%281075%20.NUME.%29&base=baseAcordaos

ADI 1075 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
ADI-MC1075 / DF - DISTRITO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 17/06/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJ 24-11-2006 PP-00059   EMENT VOL-02257-01 PP-00156
RTJ VOL-00200-02 PP-00647
RDDT n. 139, 2007, p. 199-211
RDDT n. 137, 2007, p. 236-237

Parte(s)

REQTE.              : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S)           : DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL E OUTRO(A/S)
REQDO.              : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.              : CONGRESSO NACIONAL

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE SUA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUE DEFINEM ESSA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO -ATRIBUIÇÃO REGULAMENTAR DE SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II) - INOCORRÊNCIA DE OUTORGA, PELA LEI Nº 8.846/94, DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO MINISTRO DA FAZENDA - PODER REGULAMENTAR SECUNDÁRIO DESVESTIDO DE CONTEÚDO NORMATIVO PRIMÁRIO - TRANSGRESSÃO, NO ENTANTO, PELA LEI Nº 8.846/94 (ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO), AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO--CONFISCATORIEDADE TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DE TAL PRECEITO LEGAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE. A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. O PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO, EMBORA DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO LEGITIMA A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DE CARÁTER PRIMÁRIO, ESTANDO NECESSARIAMENTE SUBORDINADO, NO QUE CONCERNE AO SEU EXERCÍCIO, CONTEÚDO E LIMITES, AO QUE PRESCREVEM AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A competência regulamentar deferida aos Ministros de Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável extração constitucional (CF, art. 87, parágrafo único, II), de tal modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, "ope constitutionis", a esses qualificados agentes auxiliares do Chefe do Poder Executivo da União. - As instruções regulamentares, quando emanarem de Ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam, pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu, notadamente em tema de direito tributário. Doutrina. Jurisprudência. - Poder regulamentar e delegação legislativa: institutos de direito público que não se confundem. Inocorrência, no caso, de outorga, ao Ministro da Fazenda, de delegação legislativa. Reconhecimento de que lhe assiste a possibilidade de exercer competência regulamentar de caráter meramente secundário.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi
adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 22.06.95.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o
pedido de medida liminar com relação a toda a Lei e, do mesmo modo,
especificamente, quanto ao § 2º do art. 1º; com relação ao art. 3º,
após o voto do Ministro-Relator, que não conhecia da ação, e do voto
do Ministro Marco Aurélio, que dela conhecia, o julgamento foi
adiado pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento, o
Ministro Néri da Silveira. Plenário 29.06.95.
Decisão: O Tribunal, por votação majoritária, conheceu da
ação direta quanto ao art. 3º e seu parágrafo único da Lei nº 8.846,
de 21/01/94, vencido o Relator (Ministro Celso de Mello,
Presidente), que dela não conhecia. Prosseguindo no julgamento do
pedido de medida cautelar, referente a essa norma legal, o Tribunal,
por votação unânime, suspendeu, com eficácia ex nunc, até final
julgamento da ação direta, a execução e a aplicabilidade do art. 3º
e seu parágrafo único da Lei nº 8.846, de 21/01/94. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Maurício Corrêa.
Plenário, 17.6.98.

Indexação

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: SUSPENSÃO, APLICABILIDADE,
DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, IMPOSIÇÃO, MULTA, INCIDÊNCIA, VALOR, BEM,
SERVIÇO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EMISSÃO, NOTA FISCAL,
RECIBO,
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
VEDAÇÃO, TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. VEDAÇÃO, CONFISCO, CARACTERIZAÇÃO,
LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, PODER DE TRIBUTAR, ENTES FEDERADOS,
CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA ABERTA, CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO,
NECESSIDADE, TRIBUNAL, AVALIAÇÃO, OCORRÊNCIA, EXCESSO, BASE, PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE.
- INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO,
DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, LEI, UNIÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA,
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELEVÂNCIA,
EMISSÃO, NOTA FISCAL, ESCRITURAÇÃO COMERCIAL, CONTROLE CONTÁBIL,
PESSOA
JURÍDICA, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO FISCAL, APURAÇÃO, EXIGÊNCIA, IMPOSTO.
- VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. CELSO DE MELLO: DESCABIMENTO, AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VERIFICAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, TRIBUTO, EFEITO, CONFISCO, NECESSIDADE,
ANÁLISE, CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO,
RESSALVA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONFLITO HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE,
ANÁLISE, TEMA, ÂMBITO, CONTROLE INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE,
AMPLITUDE, EXAME, FATO, PRODUÇÃO, PROVA.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1934
        ART-00060 LET-B ART-00134 PAR-ÚNICO
        ART-00184 PAR-ÚNICO
              CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1937
              CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1946
        ART-00091 INC-00002
              CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1967
        ART-00085 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
              CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
        EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
        ART-00005 INC-00022 INC-00024 INC-00025
        ART-00084 INC-00004 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00002
        ART-00145 PAR-00001
        ART-00150 INC-00004 ART-00182
        PAR-00002 ART-00184  "CAPUT"
        ART-00243 PAR-ÚNICO
              CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-000556      ANO-1850
              CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED   MPR-000374      ANO-1993
        ART-00003
        MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-8846/1994
LEG-FED   LEI-008846      ANO-1994
        ART-00001 "CAPUT" PAR-00002 ART-00003 "CAPUT"
        PAR-ÚNICO
        LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEL-000486      ANO-1969
        DECRETO-LEI
LEG-FED   DEC-064567      ANO-1969
        DECRETO

Observação

- Acórdãos citados: ADI 1094 MC (RTJ 177/86), RE 18331; RTJ 33/647, RTJ
44/661, RTJ 69/510, RTJ 73/548, RTJ 74/319, RTJ 78/610, RTJ 96/1354; RF
82/547, RF
145/164; RDA 34/132.
- Decisão estrangeira citada: Panhandle Oil Co. v. State of Mississippi
Ex Rel. Knox (277 U.S. 218), da Suprema Corte dos Estados Unidos da
América.
Número de páginas: 42
Análise: 13/03/2007, AAC. Revisão: JBM.

Doutrina

CAETANO, Marcelo. Direito
Constitucional. Forense, 1978. v. 2, p. 340, 341, item 116.
CARRAZZA, Roque Antonio. O Regulamento no Direito Tributário
Brasileiro. RT, 1981. p. 134, 135, item 123.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário.
5.
ed. Malheiros, 1993. p. 210.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 4. ed.
Saraiva,
1991. p. 101, 102.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro.
Forense, 1999. p. 253, item 6.28.
COSTA, Regina Helena. Princípio da Capacidade
Contributiva. Malheiros, 1993. p. 75.
CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Forense
Universitária, 1991. v. 5, p. 2957, item 583.
DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Direito Constitucional Tributário e
Due
Process of Law. 2. ed. Forense, 1986. p. 196, item 62.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição
Brasileira
de 1988. Saraiva, 1992. v. 2, p. 178, 179.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição
Brasileira
de 1988. Saraiva, 1994. v. 3, p. 101-102.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 7. ed. Malheiros,
1993. p. 185.
MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. Saraiva,
1990. v. 6, tomo 1, p. 161-165.
ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. da. Manual de Direito Financeiro e
Direito
Tributário. 10. ed. Renovar, 1995. p. 320, item 14.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 2. ed.
Renovar, 1995. p. 56.
VELLOSO, Carlos. Temas de Direito Público. Del Rey, 1994. p. 399-426.

Filme Jurídico Brasileiro: é possível?

2009-06-28T18:19:00.001-03:00

Por que não há filmes brasileiros de tribunal?

Seguem algumas possíveis explicações:

1. O filme levaria oito horas até esgotar todas as instâncias, recursos, embargos, apelações e agravos.

2. Ninguém acreditaria no Tony Ramos vestido de juiz, com aquela peruca de cachinhos brancos, batendo com um martelinho na mesa e gritando “Ordem no Tribunal! Ordem no Tribunal!”.

3. A cada quinze minutos de filme, o juiz seria promovido, sairia de férias ou desistiria da carreira, sendo substituído por outro (dessa vez o Tarcísio Meira de peruca).

4. A cada trinta minutos, o Judiciário inteiro entraria em greve.

5. Toda a discussão do processo giraria em torno da falta de uma guia de custas ou do significado de uma vírgula numa alínea de um parágrafo de um artigo do Código Penal.

6. As alegações dos advogados seriam recheadas de expressões do tipo outrossim, destarte, encômio, prolegômeno, nobres causídicos, ilustres membros desta casa do saber jurídico etc.

7. Os juízes dormiriam ou conversariam entre si durante as sustentações orais.

8. E ao final, depois de oito horas de palavrório inútil, o bandido seria inocentado em um Tribunal de Brasília e entraria com uma ação de danos morais contra os seus acusadores.

Essa listinha circula na internet há mais de quatro anos, e parece ter sido originalmente publicada no blog Canjicas. Houve quem acrescentasse mais motivos:

9. Ney Latorraca ou Marco Nanini fazendo papel de promotor de Justiça seria algo inverossímil.

10. Regina Duarte como testemunha de homicídio, dizendo “Eu tenho medo”, não surtiria mais o efeito dramático exigido pelo filme.

O jornalista Josué Maranhão discorda da lista e acredita que seu criador estava mal informado sobre as calamidades da Justiça brasileira:

* “Fosse o autor do e-mail um conhecedor, por vivência própria, pelo hábito e obrigação de ‘esfregar a barriga’ em balcão de cartório diariamente, jamais poderia imaginar que o filme teria tão curta duração. No mínimo teria que ser algo como as mais famosas novelas da televisão brasileira, que se arrastam durante anos.”
* “Esqueceu o autor de computar no tempo a ser desperdiçado, os três meses por ano em que os tribunais entram em recesso, sem falar que o processo, até chegar ao julgamento, já mofou durante quatro anos ou mais, no Serviço de Distribuição.”
* “Também não imaginou que, iniciado o julgamento, após o voto do juiz-relator, um outro juiz pede vista e demora meses, quando não anos, para devolver o processo, de forma que o julgamento possa ter seqüência.”
* “Além disso, como intercalar no roteiro do filme o período de seis meses em que o juiz pode se afastar, usufruindo a licença-prêmio a que todos eles têm direito após determinado número de anos de serviço?”

“O otimismo do autor extrapola os limites, quando desconhece inteiramente a realidade e cogita de uma greve durando apenas 30 minutos. Esqueceu, certamente, que a última greve dos servidores do judiciário paulista demorou nada menos de noventa dias?”
* “Deixou, ainda, de considerar que, além da discussão a respeito de guias de custas, algum tribunal, apreciando o processo, haveria de não conhecer do recurso, simplesmente alegando que as cópias anexadas pelo advogado não podem ser consideradas legítimas. Seria necessário que fossem autenticadas por um notário, com pelo menos cinco carimbos e selos.”

Em minha opinião, a principal das dificuldades para os produtores seria definir o nome do filme, pois nenhum outro explicaria tão bem a situação do autor da ação quanto À espera de um milagre.

Fonte: http://www.paginalegal.com/

Poder Regulamentar "Extrapolador..."

2009-06-26T21:19:00.002-03:00

ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL QUE PREVÊ DESCONTO SOBRE VALORES
RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PODER REGULAMENTAR
QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI. ILEGALIDADE.
1. É ilegítima, por ofensa ao princípio da legalidade, a cobrança
instituída pelo Decreto 22.247/03, do Estado de Sergipe, de
importância fixa, a título de "custo operacional", incidente sobre o
repasse, ao respectivo sindicato, dos valores recolhidos a título de
contribuição confederativa.
2. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Poder Regulamentar - Jurisprudência POSITIVA!!!

2009-06-26T21:18:00.001-03:00

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. FIXAÇÃO DOS GRAUS
DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE.
1. Consoante entendimento firme deste Superior Tribunal de Justiça,
para fins de cobrança da contribuição ao Seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave),
mediante Decreto, partindo-se da atividade preponderante da empresa,
não desborda do Poder Regulamentar, tampouco
acarreta ofensa aos
princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária.
Precedentes, q.v., verbi gratia: REsp 415.269/RS, Segunda Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01/07/2002; e REsp 392.355/RS,
Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de
12/08/2002.
2. Recurso especial a que se dá provimento.Vide ainda:
http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=poder+regulamentar&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=103

Inacreditável

2009-06-26T21:12:00.000-03:00

Esta carta foi enviada ao Banco Bradesco, porém devido à criatividade com que foi redigida, deveria ser direcionada a todas as instituições financeiras.Tenho que prestar reverência ao brasileiro(a) que, apesar de ser altamente explorada, ainda consegue manter o bom humor.

CARTA ABERTA AO BRADESCO

Senhores Diretores do Bradesco,

Gostaria de saber se os senhores aceitariam pagar uma taxa, uma pequena taxa mensal, pela existência da padaria na esquina de sua rua, ou pela existência do posto de gasolina ou da farmácia ou da feira, ou de qualquer outro desses serviços indispensáveis ao nosso dia-a-dia.

Funcionaria assim: todo mês os senhores, e todos os usuários, pagariam uma pequena taxa para a manutenção dos serviços (padaria, feira, mecânico, costureira, farmácia etc).. Uma taxa que não garantiria nenhum direito extraordinário ao pagante.

Existente apenas para enriquecer os proprietários sob a alegação de que serviria para manter um serviço de alta qualidade.

Por qualquer produto adquirido (um pãozinho, um remédio, uns litros de
combustível etc) o usuário pagaria os preços de mercado ou, dependendo do produto, até um pouquinho acima. Que tal?

Pois, ontem saí de seu Banco com a certeza que os senhores concordariam com tais taxas. Por uma questão de equidade e de honestidade.

Minha certeza deriva de um raciocínio simples. Vamos imaginar a seguinte cena: eu vou à padaria para comprar um pãozinho. O padeiro me atende muito gentilmente.. Vende o pãozinho. Cobra o embrulhar do pão, assim como, todo e qualquer serviço..

Além disso, me impõe taxas. Uma 'taxa de acesso ao pãozinho', outra 'taxa por guardar pão quentinho' e ainda uma 'taxa de abertura da padaria'. Tudo com muita cordialidade e muito profissionalismo, claro.

Fazendo uma comparação que talvez os padeiros não concordem, foi o que ocorreu comigo em seu Banco.

Financiei um carro. Ou seja, comprei um produto de seu negócio. Os senhores me cobraram preços de mercado. Assim como o padeiro me cobra o preço de mercado pelo pãozinho.

Entretanto, diferentemente do padeiro, os senhores não se satisfazem me cobrando apenas pelo produto que adquiri..

Para ter acesso ao produto de seu negócio, os senhores me cobraram uma 'taxa de abertura de crédito' - equivalente àquela hipotética 'taxa de acesso ao pãozinho', que os senhores certamente achariam um absurdo e se negariam a pagar.

Não satisfeitos, para ter acesso ao pãozinho, digo, ao financiamento, fui obrigado a abrir uma conta corrente em seu Banco.

Para que isso fosse possível, os senhores me cobraram uma 'taxa de abertura de conta'.

Como só é possível fazer negócios com os senhores depois de abrir uma conta, essa 'taxa de abertura de conta' se assemelharia a uma 'taxa de abertura da padaria', pois, só é possível fazer negócios com o padeiro
depois de abrir a padaria.

Antigamente, os empréstimos bancários eram popularmente conhecidos como papagaios'. para liberar o 'papagaio', alguns Gerentes

inescrupulosos cobravam um 'por fora', que era devidamente embolsado.

Fiquei com a impressão que o Banco resolveu se antecipar aos
gerentes inescrupulosos.

Agora ao invés de um 'por fora' temos muitos 'por dentro'.
- Tirei um extrato de minha conta - um único extrato no mês - os senhores me cobraram uma taxa de R$ 5,00.
- Olhando o extrato, descobri uma outra taxa de R$ 7,90 'para a
manutenção da conta' semelhante àquela 'taxa pela existência da padaria na esquina da rua'.
- A surpresa não acabou: descobri outra taxa de R$ 22,00 a cada trimestre - uma taxa para manter um limite especial que não me dá nenhum direito. Se eu utilizar o limite especial vou pagar os juros (preços) mais altos do mundo.
- Semelhante àquela 'taxa por guardar o pão quentinho'.
- Mas, os senhores são insaciáveis. A gentil funcionária que me atendeu, me entregou um caderninho onde sou informado que me cobrarão taxas por toda e qualquer movimentação que eu fizer.

Cordialmente, retribuindo tanta gentileza, gostaria de alertar que os senhores esqueceram de me cobrar o ar que respirei enquanto estive nas instalações de seu Banco.

Por favor, me esclareçam uma dúvida: até agora não sei se comprei um financiamento ou se vendi a alma?

Depois que eu pagar as taxas correspondentes, talvez os senhores me respondam informando, muito cordial e profissionalmente, que um serviço bancário é muito diferente de uma padaria. Que sua responsabilidade é
muito grande, que existem inúmeras exigências governamentais, que
os riscos do negócio são muito elevados etc e tal. E, ademais, tudo
o que estão cobrando está devidamente coberto por lei,
regulamentado e autorizado pelo Banco Central.

Sei disso. Como sei, também, que existem seguros e garantias legais que protegem seu negócio de todo e qualquer risco.

Presumo que os riscos de uma padaria, que não conta com o poder de influência dos senhores, talvez sejam muito mais elevados..

Sei que são legais. Mas, também sei que são imorais.. Por mais que estejam garantidas em lei, voces concordam o quanto são abusivas.!?!

ENTÃO ENVIEM A QUANTOS CONTATOS PUDEREM.
VAMOS VER SE MEXE COM A CABEÇA DE QUEM FEZ ESSAS LEIS PARA PENSAREM O QUANTO ESTÃO ERRADOS!!!

Já fiz minha parte enviando p/você. . .

2009-06-16T15:34:00.006-03:00

RECURSO ESPECIAL Nº 994.015 - SP (2007/0234350-6)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR. POR  : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO  : R.M. RODRIGUES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
DECISÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE
DO TRABALHO - SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22, II. DECRETO N.º
2.173/97. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE RISCO DA ATIVIDADE
PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE
QUE INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção assentou que: "A Lei nº 8.212/91, no art. 22,
inciso II, com sua atual redação constante na Lei nº 9.732/98,
autorizou a cobrança do contribuição do SAT, estabelecendo os
elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais
sejam: (a) fato gerador — remuneração paga, no decorrer do mês, aos
segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo
— o total dessas remunerações; (c) alíquota — percentuais
progressivos (1%,2% e 3%) em função do risco de acidentes do
trabalho. Previstos por lei tais critérios, a definição, pelo
Decreto n. 2.173/97 e Instrução Normativa n. 02/97, do grau de
periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não
extrapolou os limites insertos na referida legislação, porquanto
tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar
qualquer daqueles elementos essenciais da hipótese de incidência.
Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art.
97 do CTN, pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente
do Trabalho". (EREsp 297215 / PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ 12.09.2005).
2. Precedentes: REsp 749884/SP ; Segunda Turma, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19.12.2005; AgRg no REsp 686098/SP, Segunda
Turma, Rel.ª Min.ª  ELIANA CALMON, DJ de 19.12.2005; EDcl nos ERESP
353482 / SC; Primeira Seção, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
05.12.2005; AgRg no REsp 771687 / SP ; Primeira Turma, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005.
3. Recurso especial interposto pelo INSS provido para reconhecer a
exigibilidade da cobrança da contribuição destinada ao SAT.
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS com base nas alíneas "a" e "c", do permissivo
constitucional, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO -
ARTIGO 22, II, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
9.528/97. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 2.173/97.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO.
APLICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Tratando-se de lançamento sujeito à homologação, em que o
contribuinte declara o que é devido e antecipa o pagamento, é dado
afirmar que, não tendo a autoridade administrativa expressamente
homologado tal atuar no lapso temporal previsto pelo art. 150, § 4º,
do Código Tributário Nacional, considera-se tenha havido a
homologação tácita do lançamento tão somente após o término do prazo
decadencial de cinco anos, que tem início com a ocorrência do fato
gerador. Tem-se, assim, que o prazo prescricional de cinco anos para
o contribuinte exercer o direito de ação à repetição do indébito ou
mesmo para pleitear a compensação, em se tratando de recolhimentos
indevidos, somente tem início após expirado o lapso decadencial,
pelo que, em última análise, o interregno total de tempo a ser
considerado, nesses casos, é o de dez anos a contar do fato gerador.
- Tendo em vista que a lei 8.213/91, em seu artigo 22, II, com
redação dada pela Lei 9.528/97, não definiu o conceito de atividade
preponderante, bem como de risco leve, médio ou grave, indevido é o
recolhimento da contribuição para o SAT - Seguro de Acidente de
Trabalho, face não estarem presentes todos os elementos da hipótese
de incidência tributária.
- Ademais, tal lacuna normativa não pode ser preenchida por um
decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de
violar o princípio da estrita legalidade tributária.
- No que concerne à compensação dos valores indevidamente
recolhidos, tem o contribuinte o direito de promovê-la, na hipótese
de homologação tácita do lançamento, dentro do prazo de 10 anos a
contar data do fato gerador, sendo os primeiros cinco anos relativos
à decadência, e os seguintes pertinentes à prescrição, conforme
interpretação integrada do disposto nos artigos 150 e 168 do Código
Tributário Nacional.
- A compensação deve ser aplicada com as restrições impostas pela
legislação. Assim, tem-se que, a partir da Lei 8.383/91 até o
advento da Lei nº 9.032, de 29.04.95, que veio alterar o § 3º do
artigo 89, da Lei 8.212/91, não há de ser aplicada limitação às
compensações efetivadas durante esse período, dado que somente com a
edição desta última norma mencionada é que passou a existir o limite
de 25% para efeito de compensação. Após a entrada em vigor da Lei
9.129/95, a limitação passou a ser de 30%, vigorando até a
atualidade, nesse patamar.
- As contribuições previdenciárias não são tributos que se enquadram
na categoria dos indiretos, não admitindo repercussão jurídica do
encargo ao contribuinte de fato.
- No que concerne aos juros moratórios, plenamente cabível sua
fixação, em face dos recolhimentos efetuados indevidamente, dado
restar caracterizada a mora no tocante à restituição (compensação e
restituição) dos valores, de tal modo que são devidos a contar da
data da citação e, a partir de janeiro de 1996, são equivalentes à
taxa Selic, acumulada mensalmente, segundo preceitua o artigo 39, §
4º, da Lei nº 9.250/95.
- No que diz respeito à correção monetária, cabe explicitar que ela
far-se-á da data do pagamento indevido (Súmula 46 do TFR), devendo
ser utilizados os índices previstos no Provimento nº 26/2001 da
Corregedoria da Justiça Federal da 3º região e Resolução nº 242/2001
do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, excluindo-se
índices relativos a expurgos inflacionários, aplicando-se os
seguintes indexadores: a) de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991,
BTN, nos termos da Lei nº 7.730/89; b) de março de 1991 a dezembro
de 1991, INPC do IBGE; c) de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 -
Ufir, nos termos da Lei nº 8383/91, todos até o trânsito em julgado;
d) após, Taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.250/95.
- Outrossim, não há que se falar em juros compensatórios de 1% ao
mês a partir do recolhimento indevido. Ora, a imposição de pagamento
de juros compensatórios é peculiar nas indenizações por
desapropriação ou imposição de servidão administrativa. Assim, não
há fundamentos jurídicos a embasar sua manutenção.
- Preliminar rejeitada. Recurso de apelação a que se dá parcial
provimento."
O INSS alega negativa de vigência aos arts. 97 e 99 do CTN, ao art.
22, II, da Lei 8.212/91 e ao art. 26, do Decreto n.º 2.173/97 (atual
art. 202 do Decreto n. 3.048/99) tendo em vista que a Corte de
origem concluiu existir ofensa ao princípio da legalidade a
exigência da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho tal como
foi instituída, com o estabelecimento, mediante decreto, do grau de
risco a partir da atividade preponderante da empresa, além de
apontar dissídio jurisprudencial.
Não foram apresentadas as contra-razões, de acordo com certidão de
fl. 454.
Por sua vez, o recurso especial do INSS foi admitido na Corte de
origem, ascendendo os autos à esta instância especial.
Relatados, decido.
Preliminarmente, conheço do recurso especial pela alínea "a", do
permissivo constitucional, uma vez que a matéria restou devidamente
prequestionada.
Deveras, atende ao princípio da estrita legalidade, e, portanto, se
perfaz válida a definição, por decreto, de matéria essencialmente
técnica relativa ao enquadramento nos diversos graus de risco das
atividades empresariais, segundo um critério de preponderância de
ocupação dos segurados da Previdência, tendo esta Corte Superior já
se posicionado no sentido da sua possibilidade, conforme o recente
precedente:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. DEFINIÇÃO POR DECRETO DO GRAU DE
PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.
1. A definição do grau de periculosidade das atividades
desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto nº 2.173/97 e pela
Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos no
artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, com sua atual redação
constante na Lei nº 9.732/98, porquanto tenha tão somente detalhado
o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos
essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao
princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação
que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho.
2. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e não providos.(
EREsp 297215 / PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 12.09.2005).
Na oportunidade, bem elucidou o Min. Teori Albino Zavascki, no voto
condutor:
''(...) 2. A Lei nº 8.212/91, no art. 22, inciso II, com sua atual
redação constante na Lei nº 9.732/98, autorizou a cobrança do
contribuição do SAT, estabelecendo os elementos formadores da
hipótese de incidência do tributo, quais sejam: (a) fato gerador —
remuneração paga, no decorrer do mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo — o total dessas
remunerações; (c) alíquota — percentuais progressivos (1%,2% e 3%)
em função do risco de acidentes do trabalho. Previstos por lei tais
critérios, a definição, pelo Decreto n. 2.173/97 e Instrução
Normativa n. 02/97, do grau de periculosidade das atividades
desenvolvidas pelas empresas não extrapolou os limites insertos na
referida legislação, porquanto tenha tão somente detalhado o seu
conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer daqueles elementos
essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao
princípio da legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação
que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho.'
No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT.
ART. 22, II, DA LEI N. 8.212/91. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FIXAÇÃO
POR DECRETO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535, II, DO CPC
NÃO-CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 97 DO CTN). AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO. GRAUS DE RISCO E ALÍQUOTA. AFERIÇÃO COM BASE EM CADA
ESTABELECIMENTO COM CNPJ PRÓPRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
(...) omissis
3. O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas
desenvolvidas pela empresa –  escalonadas em graus de risco leve,
médio ou grave – objetivando fixar a contribuição para o Seguro de
Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) não
viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN).
(...) omissis
6. Recurso especial não-provido."
(REsp 749884 / SP ; Segunda Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJ de 19.12.2005)
"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO DE
ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de reconhecer
a legitimidade de se estabelecer, por decreto, o grau de risco
(leve, médio ou grave), para determinação da contribuição para o
SAT, partindo-se da atividade preponderante da empresa.
(...) omissis
4. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 686098 / SP, Segunda Turma, Rel.ª Min.ª  ELIANA
CALMON, DJ de 19.12.2005)
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO
DE ACIDENTE DO TRABALHO. TABELA DE RISCO. ENQUADRAMENTO. UNIDADE
INDUSTRIAL E ESCRITÓRIO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. CNPJ (CGC)
DISTINTOS. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
(...) omissis
3. Posição firmada no sentido de que é plenamente legal a
instituição por Decreto dos critérios do grau de risco com base na
atividade preponderante da empresa e, que a alíquota da contribuição
do SAT deve ser definida de acordo com o grau de risco da atividade
preponderante de cada estabelecimento da empresa, com inscrição
própria no CNPJ (CGC).
(...) omissis
5. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl nos ERESP 353482 / SC; Primeira Seção, Rel. Min. JOSÉ DELGADO,
DJ de 05.12.2005)
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO - SAT. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES.
(...) omissis
III - É assente neste Sodalício o entendimento de que os Decretos
nºs 612 e 2.173/97, ao tratarem da atividade econômica preponderante
e do grau de risco acidentário, delimitaram tão-somente os conceitos
necessários à aplicação concreta da Lei nº 8.212/91, não exorbitando
o poder regulamentar conferido pela norma nem violando o princípio
da legalidade. Precedente: REsp nº 603.393/PE, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, DJ de 09/05/2005.
IV - Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 771687 / SP ;
Primeira Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005).
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo INSS,
para reconhecer a exigibilidade da cobrança da contribuição
destinada ao SAT.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 13 de maio de 2008.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

Poder Regulamentar - Impeachment

2009-06-16T15:29:00.005-03:00

Retirado de O controle jurisdicional do ato político, sobre o impeachment de Collor de Mello:

Idem, ibidem, quando fala sobre o MS de Fernando Collor contra o Senado:

7."(...). o poder absoluto exercido pelo estado, sem quaisquer restrições ou controle, inviabiliza, numa comunidade estatal concreta, a política efetiva das liberdades e o exercício dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. Uma contituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples escritura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos povos e das nações. Todos os atos estatais que repugnem a constituição expõem-se a censura jurídica dos tribunais, especialmente porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstancias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituiria a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao STF incube a tarefa, magna e eminente, de velar porque essa realidade não seja desfigurada." ( STF-ADI 293(MC)-DF-TP-Rel. Min. Celso de Melo-DJU16.04.1993)

Bibliografia

2009-06-16T15:29:00.001-03:00

"O Controle Jurisdicional dos Atos Políticos do Poder Executivo", Revista Trimestral de Direito Público, 08-94.

Ato Político x Ato Administrativo

2009-06-16T15:23:00.002-03:00

Lendo o texto constante de http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4371, veio-me a dúvida, a ser incluída na problematização do TCC: os atos emanados para externar o poder regulamentar são atos políticos ou atos administrativos?
Provável resposta:

"... Assim, o ato político seria toda aquele que não diz respeito ao círculo dos direitos individuais, e tem fundamento constitucional. Paulo Bonavides, citando Marshall, entende que a diferença entre as questões políticas e as judiciais é apenas de grau. A matéria política diz respeito à nação e não aos direitos individuais. Ressalte-se que, como adverte ainda Paulo Bonavides, o mesmo critério utilizado para qualificar como político o ato do Executivo, poderá ser utilizado para os mesmos fins do Poder Legislativo. Portanto, tanto o Legislativo quanto o Executivo podem emitir atos políticos isentos de controle jurisdicional."

Fica a dúvida, então: se afirma-se que o ato político é isento de controle jurisdicional, e considerado que o Regulamento Geral da Previdência é constantemente questionado, qual a sua natureza?

Aposentadoria por invalidez por auxílio doença. Coeficiente auxílio-doença por decreto. Abuso poder regulamentar.

2009-06-11T22:15:00.004-03:00

Origem: JEF - TNU
Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Processo: 200751510083679 UF: null Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização
Data da decisão: 21/11/2008

EMENTA
APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA.CONFLITO DE NORMAS. Turma do Rio de Janeiro determinou a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez adotando a sistemática do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.
Divergência quanto a forma de cálculo. Acórdãos paradigmas consideram aplicável a regra contida no Decreto nº 3.048/99, art. 36, §7º, apenas alterando o coeficiente do auxílio-doença,
de 91% para 100%. Regras antagônicas. Ilegalidade do Decreto nº 3.048/99 por extrapolar sua
função regulamentadora.
Incidente conhecido e desprovido.
I-RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo INSS com fundamento no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Segunda Região, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em sede de demanda visando a revisão de benefício previdenciário.
O acórdão recorrido julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, decorrente da conversão de auxílio-doença, na forma que estabelece o artigo 29, §5º da Lei 8.213/91, afastando, por conseguinte, a sistemática adotada pelo INSS que aplicava a regra do artigo 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, realizando apenas a alteração do coeficiente do auxílio-doença, de 91% para 100%.
Inconformada com essa decisão, interpõe a autarquia previdenciária o presente pedido de uniformização, alegando que o aresto recorrido divergiu do entendimento adotado pela Turma Recursal do Paraná, da Bahia e do Distrito Federal que entendem aplicável a regra contida no Decreto nº 3.048/99, no caso de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a qual prevê a renda mensal desse último corresponderá à cem por cento do salário-de-benefício
que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença.
É o relatório.
II - VOTO
Inicialmente, cumpre observar ser o caso de admissibilidade do presente incidente, à luz do disposto no §2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, que prevê a possibilidade de pedidos de uniformização de jurisprudência quando fundados em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, bem como, na existência de divergência entre decisões de Turmas Recursais
de Regiões distintas.
A questão a ser enfrentada no presente Pedido de Uniformização consiste em estabelecer qual a forma de cálculo a ser adotada na apuração da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio-doença, sendo que divergência decorre do fato da Turma Recursal do Rio de Janeiro considerar aplicável a regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 enquanto que as Turmas Recursais do PR, BA e DF entendem incidir o art. 36, §7º do Decreto 3.048/99.
Pois bem.
No julgamento ocorrido em 23/04/2008, em face do Pedido de Uniformização 200650500068067, o relator, o EXMO. Juiz Federal José Parente Pinheiro destacou que a questão mostrava-se divergente dentro da própria Turma Nacional, na medida em que este Colegiado em pelo menos duas oportunidades em que julgou a matéria divergiu acerca do seu resultado. Salientou que em um dos julgamentos, ocorrido em 09.10.2007, a Turma Nacional negou provimento ao incidente suscitado pelo INSS, afastando a aplicação do disposto no § 7º do
art. 36 do Decreto nº 3.048/99. Já na sessão do dia 25.01.2008, a Turma deu provimento ao incidente também movido pelo INSS concluindo pela aplicação do § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/99 em detrimento do contido no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991.
Assim, com o desiderato de sanar a divergência dentro da própria turma uniformizadora, levou a questão novamente a julgamento, tendo a Turma, por unanimidade, concluído que havendo fruição de benefício por incapacidade (no caso, o auxílio-doença) no período básico de cálculo, será considerado como salário-de-contribuição do novo benefício (aposentadoria por invalidez), no período, o salário-de-benefício da prestação anterior, corrigido monetariamente não sendo possível a utilização do salário-de-benefício do auxílio doença e sua atualização pelos índices de correção de benefício.
Por ser esclarecedor, transcrevo trecho da decisão mencionada: nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Em regra, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43 da lei de regência (Lei nº 8.213/1991). A forma de cálculo do valor da renda mensal inicial do benefício em questão vem disciplinada pelo art. 29 da Lei nº 8.213/1991. Atente-se para a redação original do mencionado dispositivo, antes da alteração procedida pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, in verbis:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
O Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, regulamentou a Lei nº 8.213/1991, prevendo no § 7º do art. 36, a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, quando precedida da concessão de auxílio-doença. Referido dispositivo tem a seguinte dicção: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Ressalte-se que o artigo regulamentado (art. 29 da Lei nº 8.213/1991) pelo § 7º do art. 36 do citado Decreto do Poder Executivo sofreu modificação posterior à vigência do mencionado Decreto, através da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que deu a seguinte redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/1991:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (OBS: a aposentadoria por invalidez está prevista na alínea “a” do inciso I do art. 18). Como visto, a nova redação do art. 29 engloba todos os valores recebidos pelo segurado, mesmo após o afastamento em virtude de concessão do auxílio-doença, o que era impossível na redação original do dispositivo. Assim, creio que não pode prevalecer vigente norma regulamentadora (§ 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999) de dispositivo legal revogado (redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991). Ademais, o § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 é de uma clareza solar, ao estabelecer que: § 5º. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.
Ressalto que comungo do mesmo entendimento.
Considero que o Decreto nº 3.048/99 extrapolou sua função precípua, qual seja apenas a de ser uma norma regulamentadora.
Como cediço, a lei, além de ser genérica, abstrata, também inova no ordenamento jurídico, qualidade essa, que não se atribui aos decretos, que têm a função apenas de regulamentar a lei. Além disso, a sistemática adotada pelo INSS resulta em prejuízo para os segurados. Portanto, conclui-se pela ilegalidade da apuração da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez amparada na sistemática do Decreto 3.048/99,
Portanto considero não merecer retoques a decisão recorrida.
Por tais fundamentos, conheço do incidente e no mérito nego-lhe provimento.
É como voto.
Recife, 21 de novembro de 2008.
Documento assinado por 10167-CLAUDIO ROBERTO CANATA
Autenticado e registrado sob o n.º 0036.0A19.0750.05A5-SRDDJEF3ºR
(Sistema de Registro de Sentenças e Documentos Digitais - TRF da 3ª Região)
CLAUDIO ROBERTO CANATA
Juiz Federal Relator